Categoria: TJRN

Comarca de Tangará produz mais de 2 mil sentenças em um ano

Com um acervo de 4.679 processos, a Comarca de Tangará vem conseguindo, com a adoção de um modelo de gestão processual com celeridade e objetividade na resolução dos casos e de gestão de pessoal próprio, reduzir este acervo de uma maneira célere. Desse total, 1.255 foram julgados, não transitados; 80 transitados, não baixados e 189 suspensos. Dos Atos Judiciais Proferidos nos últimos 12 meses: 1.233 foram Decisões; 3.305 foram Despachos e 2.183 foram Sentenças. Destas, 1.701 Com Resolução Mérito e 482 Sem Resolução Mérito.

“Entendo ser possível dar soluções rápidas aos casos que chegam ao Judiciário sem deixar de atender ao devido processo legal”, destaca o juiz da comarca, Michel Mascarenhas. Para ele é tudo uma questão de organização de rotina e de gestão processual. Além disso, o magistrado ressalta o bom trabalho desenvolvido pela equipe de servidores (efetivos, cedidos, terceirizados e da assistente de Gabinete), que tem atendido às determinações. “Procuro sempre fazer os necessários ajustes administrativos e de alocação do pessoal para que o trabalho da Secretaria esteja em sintonia com as ações do Gabinete”, observa o juiz.

Durante todo o trabalho, uma providência recorrente foi o indeferimento antecipado de provas não cabíveis, “a exemplo de prova oral em casos eminentemente documentais ou perícias, que é a maioria dos casos”, frisa o magistrado. Outra prática importante foi o “treinamento e condicionamento dos servidores para que sejam evitados atos desnecessários e para cumprimento das ordens emanadas Gabinete”, acrescenta Michel Mascarenhas.

Da mesma forma, a equipe da Comarca está reunindo esforços para baixar a taxa de congestionamento, que atualmente está em 76.31%. Os maiores litigantes da Comarca de Tangará são: o Município de Serra Caiada, com 291 processos; o Bradesco, com 181 processos; o Estado do Rio Grande do Norte, com 149, Ministério Publico Estadual – Promotoria Tangará, com 141; o Ministério Publico Estadual da Comarca de Tangará, com 126 e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., com 126 processos.

Quanto às Metas, a Meta 1 foi cumprida com o índice de 213,80%; a Meta 2 – Juizados Especiais, foi cumprida com o índice de 104,61%; a Meta 6 – Priorizar o julgamento das Ações Coletivas, foi cumprida com o índice de 140,15%. Por outro lado, a Meta 2 – 1º Grau, o índice está em 86,24%, faltando 180 processos. A Meta 4 – Julgar casos de improbidade administrativa e de corrupção, o índice está em 59,11%, faltando 9 processos. A Meta 8 – Violência Doméstica, o índice está em 72,46%, faltando 41 processos.

Do total do acervo de processos em tramitação: 3.178 são de Conhecimento; 406 são processos de Execução; 382 são processos de Execução Fiscal e 120 são processos de Execução Criminal. Quanto ao local, 17,4% estão no Gabinete e 82,6% estão em outros lugares. Dos 400 procedimentos e petições em tramitação: 21 são de Auto de Prisão em Flagrante; 41 são do Inquérito Policial; 94 são de Cartas e 244 são de outros procedimentos ou petições. Quanto ao local, 15,8% estão no Gabinete e 84,3% estão em outros lugares.

Na área penal, quanto ao Controle de Prisões: 4 foram de Flagrantes; 5 foram de Preventiva e 16 foram Sentença Definitiva, totalizando 25.

De todos os processos, nos últimos 12 meses, foram 1.658 Entradas por Distribuição; 71 Entradas por Redistribuição e 85 Saídas por Redistribuição, totalizando 1.644 processos. Nos últimos 12 meses, foram 5.209 Processos Baixados.

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Tribunal rejeita pedido da defesa de ex-diretor da Assembleia Legislativa

O Tribunal de Justiça do RN negou pedido de restituição de coisa “indevidamente apreendida” feito pela defesa do ex-diretor geral da Presidência da Assembleia Legislativa do RN, Luiz Gonzaga Meira Bezerra Neto, em sede de Mandado de Segurança. O ex-servidor foi alvo de um mandado de busca e apreensão, no âmbito da operação Canastra Real, deflagrada pelo Ministério Público Estadual no dia 17 de setembro de 2018 para apurar um suposto esquema de funcionários fantasmas na casa legislativa.

A defesa alegou que teria havido equívoco no cumprimento da ordem referente a mandado de busca e apreensão expedido pela 3ª Vara Criminal de Natal nos autos do processo nº 0108476-73.2018.8.20.0001, em cujo teor não estaria inclusa autorização para apreensão, no que tange ao então diretor geral da Presidência da ALRN, de materiais de mídia e informática, como computadores, pen drives e mídias digitais.

Decisão monocrática havia negado pedido liminar da defesa para a imediata restituição dos bens alegadamente indevidamente apreendidos na residência do impetrante. No mérito, a defesa requereu ainda que sejam declaradas nulas as provas extraídas de tais itens.

Ao prestar informações, o magistrado da 3ª Vara Criminal destacou que a ordem judicial questionada foi proferida em procedimento de natureza investigatória e que autorizou a apreensão de “quaisquer documentos relacionados à presente investigação”, independente de sua natureza (em papel ou em formato digital), assim como em qualquer meio ou local de armazenamento.

O juiz observou que já teria expedido ordem de restituição em face do ente ministerial, com abertura de prazo para tanto, autorizando o MP, no entanto, à finalização da extração das informações necessárias.

A relatora do Mandado de Segurança, desembargadora Judite Nunes, entendeu que “de fato, diversamente do que defende o Impetrante, não existem nos autos quaisquer indícios concretos de eventual extrapolamento da ordem judicial que gerou a busca e apreensão questionada, não sendo possível afirmar que a decisão judicial objurgada estaria maculada por ilegalidade ou abusividade, nem tampouco que teria importado em violação desproporcional de sua intimidade, além daquela efetivamente necessária à consecução dos objetivos da investigação”.

A relatora referiu-se também a decisão do juiz convocado Luiz Alberto Dantas, quando da negativa do pedido liminar. “De fato, sabe-se que a ordem de busca e apreensão deve ser o mais específica possível, devendo ser evitada, como regra, a expedição de mandado que tenha cunho demasiadamente genérico. No caso dos autos, porém, parecem coerentes todos os esclarecimentos ofertados pela autoridade coatora, que autorizou expressamente ‘a coleta de quaisquer documentos relacionados ao objeto da investigação’, não havendo razão, a priori, para afastar do domínio da autoridade investigatória a possibilidade de apreender documentos ou dados que estivessem em formato digital”, entendeu o magistrado.

(Mandado de Segurança Criminal nº 080686377.2018.820.0000)

Comarca de João Câmara abre cinco vagas de estágio para pós-graduandos em Direito

A comarca de João Câmara abriu procedimento para seleção de estagiário de pós-graduação remunerado em Direito. Iniciado em 30 de maio, o período de inscrições prossegue até a sexta-feira (7). São oferecidas cinco vagas. A prova discursiva, terá duração de quatro horas e vai acontecer em 28 de junho de 2019, às 9:00h, no Fórum Desembargador João Maria Furtado, localizado na Avenida Artur Ferreira da Soledade, s/n, Alto do Ferreira, João Câmara, mesmo local onde são feitas as inscrições para a seleção.

Veja o edital completo AQUI.

Decisão mantém corte de gratificações na Assembleia Legislativa

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a determinação da Presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) que suspendeu o pagamento de vantagens remuneratórias aos servidores daquele Poder, sem o devido procedimento administrativo. Essas vantagens são conhecidas como “Quintos”. A suspensão foi definida pelo “Ato da Mesa nº 1997/2018”. O julgamento na Corte potiguar diz respeito à verbas pagas decorrentes de dispositivo da Constituição Estadual que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do TJRN negou pedido feito por servidores da casa em mandado de segurança.

Os servidores, no teor do MS, alegaram que o direito subtraído compõe o seu patrimônio jurídico há décadas e possui natureza alimentar e que ocorreu violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Contudo, para o Pleno do TJRN não há o que se questionar quanto à inconstitucionalidade da gratificação pretendida de acordo com a norma constante na Constituição Estadual e, se não existe a possibilidade de manutenção de ato legal contrário à Constituição Federal, é contraditório a permanência de pagamento administrativo, igualmente, violador do ordenamento constitucional e, desta forma, não é admissível.

A decisão também destacou que, sendo inconstitucional o pagamento da verba objeto da demanda (pois assim proclamou o próprio STF), não há de se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que sequer figura no mundo jurídico o ato justificador do adimplemento das parcelas, o que, consequentemente, acaba por ferir o próprio Princípio da Legalidade.

Mandado de Segurança nº 0805772-49.2018.8.20.0000

TJRN

Presidente do TJRN anuncia nomes de dirigentes de unidades judiciais e administrativas

Durante a sessão inaugural do Ano Judiciário de 2019 da Justiça Estadual, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças, anunciou os novos responsáveis de algumas áreas judiciais e administrativas do TJRN. Os nomes indicados foram aprovados à unanimidade, durante a sessão administrativa desta quarta-feira (9).

O desembargador Claudio Santos assume a presidência do Sistema dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, bem como da Turma Recursal de Uniformização. A juíza Ticiana Nobre é a nova coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte.

O presidente do TJ potiguar lembrou que os três juízes auxiliares da Presidência são Geraldo Mota, Ana Cláudia Secundo Luz e Lemos e Bruno Lacerda. Na Vice-Presidência, o juiz Everton Amaral.

Na Corregedoria Geral de Justiça, que tem como corregedor o desembargador Amaury Moura, os juízes auxiliares serão Diego Cabral e Fábio Ataíde. E o juiz coordenador da Escola da Magistratura será Andreo Nobre. O diretor já empossado da Esmarn é o desembargador Saraiva Sobrinho.

João Rebouças adiantou ainda que os atuais juízes diretores das comarcas de Natal, Mossoró, Caicó e Parnamirim permanecem nos cargos, são eles Nilson Cavalcanti, Breno Valério, Luiz Cândido Vilaça e Ana Cláudia Braga, respectivamente.

Secretários

O engenheiro e professor da UFRN, Lindolfo Neto de Oliveira Sales é o novo secretário geral do Tribunal. Com larga experiência em órgãos estaduais e federais, foi secretário estadual de Planejamento e presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Outro nome anunciado foi o do chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), tenente-coronel José Francisco Pereira Júnior. Entre várias funções na Polícia Militar do RN, o profissional da segurança foi chefe de gabinete do Comandante Geral e diretor de Pessoal da PM potiguar.

TJRN

Presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Toffoli, destaca importância de Judiciário unido e deseja sucesso a novos dirigentes do TJRN

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, desejou sucesso ao desembargador João Rebouças para gerir o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, de forma que possa prevalecer a harmonia entre os poderes. Rebouças foi empossado novo presidente do Tribunal de Justiça do RN para o biênio 2019-2020, em solenidade realizada na noite desta segunda-feira (7), no Centro de Convenções de Natal.

O ministro ressaltou que o Judiciário atuando de forma unida é garantia do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido ele acrescentou que o Poder Judiciário “é o esteio fundamental para levar a todas as pessoas os seus direitos e garantias constitucionais”.

Toffoli também cumprimentou a gestão que se despede, na pessoa do desembargador Expedito Ferreira, e saudou o bom trabalho realizado na implantação integral do sistema PJe no estado, colocando à disposição da nova gestão “todos os esforços necessários para a continuidade desse trabalho na esfera nacional”.

Por fim, o ministro Dias Toffoli disse que se surpreendeu com a demonstração de carinho em torno da nova gestão, “representado pela grande diversidade de autoridades presentes tanto da magistratura estadual, como nacional; assim como membros do Ministério Público, OAB, e representantes do executivo e legislativo” que vieram saudar a posse dos novos gestores.

Saudação

Responsável pela saudação da Corte de Justiça aos novos dirigentes, o desembargador Cornélio Alves ressaltou o dinamismo como uma marca dos novos gestores do TJRN.

Para Cornélio Alves, os desembargadores João Rebouças, Virgílio Macedo Jr, Amaury Moura e Vivaldo Pinheiro – respectivamente, novo presidente, vice-presidente, corregedor geral e ouvidor do TJRN – têm as marcas necessárias ao magistrado, descritas pelos filósofos gregos. “Eles sabem escutar, ponderar e responder com sobriedade”, destacou.

De acordo com o desembargador Cornélio Alves, a nova gestão terá, dentre os principais desafios dos próximos dois anos, a necessidade de administrar com sabedoria as questões orçamentárias que tocam aos três Poderes. “É desnecessário ressaltar o currículo de cada um. Temos certeza que saberão se relacionar com os outros poderes e superar qualquer desafio”, concluiu o magistrado.

TJRN

Presidente da Assembleia Legislativa deseja êxito ao novo dirigente do Judiciário Potiguar

Presidente da Assembleia Legislativa deseja êxito ao novo dirigente do Judiciário Potiguar

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), participou da solenidade de posse do desembargador João Batista Rodrigues Rebouças como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na noite desta segunda-feira (7), no Centro de Convenções, Via Costeira de Natal. Os deputados Márcia Maia (PSDB), Souza Neto (PHS), Albert Dickson (PROS), Tomba Farias (PSDB), Larissa Rosado (PSDB), George Soares (PR), os eleitos Dr. Bernardo (AVANTE) e Coronel Azevedo (PSL), também prestigiaram a cerimônia de posse. A governadora do RN, Fátima Bezerra (PT), também se fez presente.

O ministro e atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, participou da posse e garantiu apoio ao novo presidente na missão de levar a justiça para perto da sociedade. “Venho desejar sucesso na certeza que o Judiciário unido é garantia do estado democrático de direito fundamental para que os direitos e garantias do cidadão sejam respeitados”, disse.

Compondo a mesa de autoridades, o dirigente do Legislativo estadual desejou êxito para a nova gestão e avaliou positivamente a gestão anterior. “Desejo ao novo presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, êxito na execução dos compromissos firmados para a gestão e proximidade do poder judiciário junto à comunidade, principalmente, para os que mais necessitam de Justiça”, comentou Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa, que elogiou a postura do desembargador Expedito Ferreira, que durante o biênio 2017/2018 presidiu o TJRN. “O desembargador Expedito Ferreira soube presidir em harmonia com os poderes, valorizar a magistratura e os servidores do judiciário potiguar”, disse Ezequiel Ferreira de Souza.

Em sua despedida, o desembargador Expedito Ferreira fez um breve balanço da gestão. “É uma honra passar essa missão ao desembargador João Rebouças, mas peço licença para confessar que faço com orgulho do trabalho realizado e missão cumprida”, disse antes de destacar os pilares estabelecidos logo a época da sua posse: a valorização dos magistrados e servidores e o aumento da produtividade e celeridade processual no judiciário.

O desembargador João Batista Rodrigues Rebouças ao tomar posse como presidente do Tribunal de Justiça declarou que “a justiça precisa se reinventar sob pena de sofrer a mais dura penalidade, a indiferença”. O discurso do novo presidente foi focado na necessidade de fazer o TJRN cada vez mais célere. “Precisamos de um tribunal com respostas certas e precisas. É primordial o uso das novas tecnologias. É inconcebível que esses recursos não sejam utilizados para nos ajudar a atingir os objetivos do Tribunal. Lutarei por um tribunal 100% digital, porém 100% humano. É tempo de falar menos e fazer mais”, afirmou. A nova gestão irá conduzir os rumos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte durante o biênio 2019-2020.

DIRIGENTES
Também tomou posse como vice-presidente o desembargador Virgílio Macêdo Júnior. O decano do TJRN, desembargador Amaury Moura Sobrinho, assumirá o cargo de corregedor geral da Justiça. O desembargador Saraiva Sobrinho será o novo diretor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) e a Ouvidoria do TJRN será conduzida pelo desembargador Vivaldo Pinheiro. A Revista de Jurisprudência terá como diretor o desembargador Ibanez Monteiro.

Ex-prefeito de São José de Campestre e irmãos de vereador são condenados por improbidade

O Grupo de Apoio a Meta 4 condenou o ex-prefeito do Município de São José de Campestre, José Borges Segundo, e dois irmãos de um vereador da cidade pela prática de improbidade administrativa, consistente na malversação de dinheiro público e contratação irregular dos acusados mediante a dispensa de licitação para realizar o transporte de estudantes locais, fato que beneficiou indevidamente os familiares do vereador.

Com isso, os três acusados receberam como penalidade a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

O caso

De acordo com a acusação do Ministério Público Estadual, os irmãos do vereador Fernando Francisco da Cruz, Paulo Francisco da Cruz e José Saulo da Cruz, receberam quantias da Prefeitura, em virtude de serviços prestados, especialmente no transporte de estudantes da zona rural para a sede do município. Assim, defendeu que ficou evidenciada a prática de favorecimento pessoal de agente público, que destinou verba pública a particulares parentes de edil.

Para o MP, houve o favorecimento em benefício de Paulo Francisco da Cruz e José Saulo da Cruz, com a indevida dispensa de licitação, por José Borges Segundo, então prefeito, a fim de contratá-los irregularmente para o transporte de estudantes.

Decisão

O Grupo de Apoio a Meta 4 verificou que os dois réus foram contratados continuamente, mês a mês, mediante a dispensa de licitação, cuja soma dos valores, em ambos os casos, ultrapassa o limite previsto no artigo 24, inciso II, em combinação com o artigo 23, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93, de R$ 8 mil.

“Ora, é perfeitamente sabido que a regra é a realização de procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública. A dispensa ou inexigibilidade de licitação é exceção cabal e deve estar subsumida ao permissivo legal”, comentou o juiz Cleanto Fortunato, complementando que, em razão desse entendimento, o agente público deve obedecer a critérios rígidos para a contratação de prestação de serviços, a fim de proteger o erário público.

“Analisando-se os autos, é de se notar que, em se tratando de várias contratações sucessivas mediante dispensa de licitação, todas relativas a serviço da mesma natureza, cuja necessidade era contínua e previsível, é ausente qualquer indicação de excepcionalidade da situação, não se justificando o fracionamento”, concluiu o magistrado Cleanto Fortunato.

(Processo nº 0000318-60.2012.8.20.0153)

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Divisão de Precatórios homologa acordo com Município de João Câmara sobre repasses em atraso

O juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, homologou proposta de acordo apresentada pelo Município de João Câmara relacionada a débitos nos repasses para pagamento de precatórios dos exercícios de 2016, 2017 e parte de 2018.

De acordo com os termos do acordo, o Município fará o aporte de duas parcelas de R$ 311.620,14 no final de agosto e de setembro, comprometendo-se, ainda, com o pagamento do valor remanescente de R$ 6.302.258,32, a ser pago em 75 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 84.030,11, no período de outubro de 2018 a dezembro de 2024.

Além dos atrasados, o Município de João Câmara deve continuar a efetuar os repasses mensais do regime especial de pagamento de precatórios, a partir de setembro de 2018, atualmente no valor mensal de R$ 143.704,60.

Com a homologação do acordo, a Divisão de Precatórios determinou também a suspensão do bloqueio judicial de R$ 1,9 milhão das contas do Município, realizado em 13 de julho, em razão da ausência de repasses para o pagamento de precatórios.

Em março deste ano, a dívida total do Município de João Câmara com os precatórios de exercícios anteriores era de R$ 18,7 milhões.

(Processo Administrativo n° 2016.050045-1)

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Desembargador determina retorno às funções de prefeita afastada de Cerro Corá

O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o retorno de Maria das Graças de Medeiros Oliveira ao exercício do cargo de prefeita do Município de Cerro Corá. O magistrado deferiu parcialmente efeito suspensivo ao recurso interposto pela gestora, mantendo as demais determinações da decisão proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Currais Novos, até o pronunciamento da 3ª Câmara Cível do TJRN.

Em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, o Juízo da 2ª Vara Cível de Currais Novos deferiu os pedidos liminares feitos pelo Ministério Público Estadual e determinou o afastamento cautelar da prefeita, a indisponibilidade de seus bens, e a suspensão dos pagamentos referentes à locação do imóvel que motivou o ajuizamento da ação.

Segundo relato do Ministério Público, a prefeita firmou contrato de locação de imóvel em janeiro de 2017, sem a realização de procedimento licitatório. O aluguel, segundo o MP, teria sido motivado, por ser a locatária pessoa ligada ao seu grupo político, havendo facilitação, inclusive, com ampla reforma do imóvel a ser locado, custeada pelos cofres municipais.

Em seu recurso, a Maria das Graças de Medeiros Oliveira alegou que a contratação do imóvel não teve a finalidade de beneficiar e/ou enriquecer terceiros indevidamente e muito menos causar eventual prejuízo ao patrimônio público, não podendo ter seus bens bloqueados nem perdurar seu afastamento por prazo determinado ou indeterminado, por se tratar de medida excepcional.

Argumentou ainda que o afastamento é desproporcional, pois não estaria criando obstáculos de natureza processual capaz de inviabilizar a correta apuração dos fatos e que o bloqueio dos seus bens estaria afetando o seu patrimônio e suas atividades corriqueiras, não tendo o MP demonstrado suficientemente a necessidade das medidas.

Decisão

Em sua decisão, o desembargador Vivaldo Pinheiro, pondera que, em princípio, o que se colhe dos autos “é que houve uma contratação direta que precisa ser investigada, de acordo com os elementos já colhidos e/ou por colher pelo Ministério Público, devendo, por cautela, ser mantido o bloqueio do bens e a suspensão do pagamento suspeito”.

Por outro lado, não entendeu que a permanência da agravante no exercício do cargo poderia obstruir a instrução processual e probatória, de modo a prejudicar a apuração dos fatos investigados e que conduzem a Ação de Improbidade em trâmite.

“A integridade do patrimônio público e do processo estão assegurados, não tendo a gestora, a meu juízo, o condão de influenciar na produção das provas neste momento, o que autorizaria a suspensividade dos efeitos decisórios deflagrados na origem quanto a este tema”.

O desembargador Vivaldo Pinheiro ressalta que a decretação do afastamento cautelar nesses moldes só pode ser adotada em última hipótese e dentro de um caráter objetivo de excepcionalidade, “mediante fatos incontroversos e condicionada a existência de provas de que a autoridade estaria criando obstáculos para a instrução processual, fato que não se verifica ao exame do caderno recursal”, conforme diz a decisão.

O relator aponta ainda a existência do perigo da demora na continuidade do afastamento, “posto que o afastamento impede que a recorrente exerça o cargo para o qual fora eleita pelo voto direto dos cidadãos do seu município, sendo excessiva a decisão que o determinou por prazo indeterminado, sem qualquer previsão quanto ao término do processo, sendo certo que sua manutenção poderia implicar em perdas reais ou de difícil reparação à agravante”, destaca o membro do TJRN.

Quanto à indisponibilidade dos bens, o relator do Agravo entendeu não haver prejuízo insanável à agravante, “até porque restou resguardada sua remuneração, tendo a indisponibilidade apenas atingido patamar referente ao valor que teria sido indevidamente pago, como decorrência de um possível contrato dotado de nulidade (R$ 9.600,00)”.

(Processo nº 0804594-65.2018.8.20.0000)

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