Categoria: Seguro-defeso

Deputado Felipe Maia garante urgência de aprovação de Projeto sobre liberação do repasse do Seguro-Defeso aos pescadores artesanais

Nesta quarta-feira(9), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Urgência, de autoria do deputado federal Felipe Maia (DEM), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado Federal, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/2017, na qual impede o repasse do seguro defeso aos pescadores artesanais. Segundo o parlamentar, há uma angústia muito grande desses trabalhadores, após a publicação dessa portaria.

“Estou feliz em ter conseguido com o apoio dos meus colegas parlamentares, que o Plenário da Câmara aprovasse, por 337 votos a 12, o meu requerimento. Os pescadores artesanais estão sendo extremamente prejudicados, pois necessitam do repasse desse recurso para a complementação da sua renda. Fui procurado por vários representantes da categoria e há uma preocupação generalizada. Por isso, estou comprometido a ajudá-los neste pleito”, garantiu o deputado federal.

A portaria, editada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, também proíbe a pesca de espécies nativas de peixes nas bacias hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental, entre janeiro e abril de cada ano, além de limitar o tamanho de três espécies que podem ser capturadas (Curimatá comum, Mandi e Piau verdadeiro).

“São muitas limitações e restrições que esse Portaria traz a esses trabalhadores, que têm os afetado economicamente. Portanto, continuarei em busca dessa aprovação do PDC no Plenário, para que os pescadores artesanais não sejam ainda mais penalizados. O projeto já está oficialmente na pauta do Plenário da Câmara e vamos lutar por sua aprovação!”, afirmou Felipe Maia.

Deputado Felipe Maia protocola urgência para suspensão de portaria que limita seguro-defeso

O coordenador da bancada do Rio Grande do Norte, o deputado federal Felipe Maia (DEM) protocolou, nesta quarta-feira (2), um requerimento de urgência, na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 920/2018), que susta a portaria do governo federal (78/2018) que limita o pagamento de seguro-defeso.

Para o parlamentar, a medida é urgente e merece ser votada com celeridade. “Como defensor dos pescadores artesanais do RN, que foram prejudicados com a suspensão do pagamento do seguro-defeso, solicitei junto a Mesa da Casa a apreciação do PDC. Tenho conhecimento das necessidades do recebimento desse benefício a esses trabalhadores e lutarei no Parlamento para que eles não sejam ainda mais impactados”, afirmou o deputado federal.

Pela portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento e do Ministério do Meio Ambiente (Portaria MDIC-MMA 78/2017), a pesca durante o período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, será proibida apenas para espécies nativas. A pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões seria permitida, mesmo durante o período reprodutivo.

Com essa portaria, o governo não precisaria pagar o benefício do seguro defeso quando houvesse disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso. A medida atingiria, principalmente, os pescadores artesanais do Nordeste. “A categoria tem que ser valorizada e merece o nosso apoio. Muitas famílias potiguares dependem da pesca artesanal”, enfatizou o parlamentar.

Garibaldi participa de assembleia com pescadores para discutir o pagamento de seguro-defeso

O senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) participou, nesta segunda-feira (23), de assembleia extraordinária da Federação dos Pescadores Artesanais do Rio Grande do Norte (Fepern),no auditório da CBTU, para discutir a suspensão do pagamento do seguro-defeso em alguns municípios do RN.

De acordo com a Federação, uma interpretação equivocada da Portaria 78/2017, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, gerou a suspensão de alguns auxílios desde dezembro passado. O caso foi levado ao Senado que aprovou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado em Plenário pelo senador Garibaldi Filho, favorável ao projeto de Decreto Legislativo nº 29/2018 que suspende os efeitos da Portaria 78/2017.

Com isso, o Decreto Legislativo seguirá para discussão na Câmara dos Deputados, com intuito de analisar possíveis distorções e reeditar o texto. O senador Garibaldi se comprometeu com as colônias de pescadores artesanais em acompanhar, junto à bancada federal do RN o andamento da proposição.

“Precisamos identificar os casos em que os pescadores possuem direito ao seguro e não estão recebendo. Depois acompanhar o que causou esse problema e regulamentar. Vou manter contato com os demais senadores e membros da bancada federal para encontrar a melhor solução no processo legislativo”, comentou o senador.

Portaria 445/2014

A Fepern também pediu ao senador Garibaldi Filho atenção a Portaria nº 445/2014 do Ministério do Meio Ambiente, que visa entre outras coisas proteger espécies de peixes ameaçadas de extinção nos mananciais brasileiros. De acordo com a entidade, a portaria é restritiva e prejudica a atividade do segmento da pesca artesanal, quando proíbe a captura, armazenamento e comercialização de espécies comum na região nordeste e sem risco de extinção comprovada.

Agripino se reúne com presidente em exercício do Senado e pede união da bancada nordestina para agilizar volta do seguro-defeso

Um dia após o Senado Federal sustar portaria do governo federal que limita seguro-defeso para pescadores artesanais, o senador José Agripino (RN) se reuniu nesta quinta-feira (19) com o presidente em exercício da Casa, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), para pedir união da bancada nordestina no sentido de agilizar na Câmara dos Deputados a tramitação da matéria.

“Esse é uma luta antiga e recorrente que sempre conta com meu apoio irrestrito. Os pescadores artesanais há anos contam com meu empenho na defesa de suas reivindicações. E tenho demonstrado isso em todas as votações relacionadas ao tema no Senado”, destacou Agripino. “Por isso, fiz questão de me reunir com o senador Cássio para juntos encontrarmos caminhos que possam agilizar a tramitação desse projeto na Câmara. O pescador não pode mais esperar. Esse problema parece uma novela sem fim”, acrescentou.

O projeto (PDS 29/2018), de autoria do senador Cássio, susta portaria do governo que altera normas e critérios da pesca na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental – atinge boa parte do nordeste brasileiro. A portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento e do Ministério do Meio Ambiente proíbe a pesca, durante o período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, de espécies nativas. Na prática, o governo não precisaria pagar o benefício do seguro-defeso quando houvesse alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso.

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