Categoria: Política

Governadora sancionará lei que regulamenta Programa de Compras da Agricultura Familiar

Governadora sancionará lei que regulamenta Programa de Compras da Agricultura Familiar

A governadora Fátima Bezerra se reuniucom representantes daFetraf (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar), nesta segunda-feira (17), na sede da entidade, no bairro da Cidade da Esperança, e reforçou o compromisso do Governo do RN de fortalecer e expandir a agricultura familiar. Após ouvir a pauta apresentada pelo coordenador geral, João Cabral,ela confirmou que irá sancionar o projeto de lei recém-aprovado na Assembleia Legislativa, de autoria da deputada Isolda Dantas, que estabelece o Programa Estadual de Compras da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes).

Com a consolidação do novo programa, as compras diretas e indiretas do Governo do Estado deverão ser compostas por no mínimo 30% de itens oriundos da agricultura familiar. A Fetraf representa cerca de 80 mil famílias de agricultores, ligadas aos 50 sindicatos que compõem a federação. Além dessa reivindicação, que será contemplada com a legislação que irá entrar em vigor em breve, os agricultores apresentaram uma extensa lista de reivindicações. Segurança hídrica, infraestrutura, manutenção e ampliação de programas de incentivo, celeridade na emissão de selos de certificação, capacitação de lideranças e orientação técnicas para os pequenos produtores rurais estão entre as principais.

“A pauta de vocês está muito alinhada com o nosso compromisso de governo. Por isso eu os convido, em primeira mão, para ao ato de sanção da lei de Isolda Dantas”, declarou Fátima, que estava acompanhada dos representantes da Sedraf (Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural), Lucenilson Ângelo (secretário adjunto), Emerson Inácio Cenzi (coordenador de compras e mercado e João Vicente (coordenador de assuntos fundiários), e do representante da Emater-RN (Instituto de assistência Técnica e Extensão Rural), HidelmarPeixoto (chefe de gabinete).

João Cabral enfatizou a importância das casas de sementes disporem das sementes crioulas, produzidas e armazenadas pelos próprios agricultores, como forma de disseminação das culturas originais dos pequenos produtores familiares. Neste caso, a Sedraf já anunciou que a partir de 2020 o Programade Aquisição de Sementes vai garantir pelo menos um terço para as sementes regionais. “Já está mais do que na hora a mudança no sistema de distribuição e aquisição de sementes”, destacou Cabral, salientando que nos moldes atuais, as sementes chegam com atraso, além de não atenderem à demanda dos agricultores.A governadora reiterou a importância de cada item apresentado e orientou que os gestores da Sedraf e da Emater deverão estabelecer um calendário para pontuar, com a Fetraf, cada item da pauta. “Reafirmo também o nosso compromisso de apoiar e dar continuidade à Cecafes. Eu me orgulho bastante de ter feito parte da luta de implantação daquele espaço”, refere-se à Central da Agricultura Familiar e Economia Solidária, situada na avenida Mor Gouveia, esquina com rua Jaguarari, no bairro de Lagoa Nova, um grande mercado varejista que reúne representantes de 10 cooperativas de pequenos produtores rurais.

Com 10 assinaturas, projeto de Ana Paula que visa suspender o aumento da passagem entra em votação nesta quarta (19)

Entra, em regime de urgência, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, desta quarta-feira (19) o Projeto de Decreto legislativo, apresentado pela vereadora Ana Paula, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 11.733, de 16 de maio de 2019, que reajustou os valores das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município do Natal. O requerimento pra tramitação em regime urgência coletou 10 assinaturas.

“O nosso mandato, viu-se no dever de cumprir com sua missão de poder fiscalizador para obrigar o poder executivo a rever sua decisão e publicar um novo decreto com o preço justo”, destacou a vereadora autora.

De acordo com o projeto, o reajuste da tarifa apresenta ilegalidades, pois, há diferenciação dos valores das passagens para quem utiliza o cartão de passagem e para o usuário que realiza o pagamento em espécie. “Uma vez que o serviço prestado é o mesmo, não havendo justo motivo para que o valor da tarifa comum da passagem seja superior para quem paga em espécie, violando o princípio da isonomia ”, justifica Ana Paula.

Vereadores que assinaram o requerimento para o projeto entrar em regime de urgência para votação:

• Ana Paula
• Divaneide
• Cícero Martins
• Raniere Barbosa
• Maurício Gurgel
• Fernando Lucena
• Ary Gomes
• Eleika Bezerra
• Fúlvio
•Júlia Arruda

Previdência: parecer deve começar a ser discutido hoje na Câmara

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão Especial da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados deve começar a debater o parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-RJ) nesta terça-feira (18), a partir das 9h. Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a oposição já concordou em não obstruir a fase de debates.

Pelo acordo alinhado com líderes de partidos da oposição, para que não haja obstrução na fase de discussão, todos os deputados, membros ou não do colegiado, poderão se inscrever para falar nessa fase e terão a fala garantida, desde que estejam presentes no momento em que forem chamados a se manifestar.

O acordo garante ainda que não haverá data preestabelecida para o fim da discussão da matéria na comissão especial.

Cada parlamentar membro da comissão tem até 15 minutos para discursar sobre o tema. Os deputados que não integram a comissão dispõem de 10 minutos. Até a noite dessa segunda-feira (17), 143 congressistas já estavam inscritos para debater a proposta. Os deputados têm até o início da primeira fala na comissão para se inscrever.

Tramitação
Apesar do número de deputados para debater a proposta, a expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o parecer seja votadopela comissão até o próximo dia 26. Maia pretende incluir o texto da pauta de votação do plenário antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Ao ser aprovado pelos deputados, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores.

Estados e municípios

Após a leitura do parecer, o relator da reforma da Previdência na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que a perspectiva agora é buscar o entendimento dos parlamentares a respeito da reinclusão de estados e municípios no texto da PEC 6/2019.

O dispositivo foi retirado do texto, apesar do apelo de governadores para que as regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais fossem mantidas.

“A grande questão nossa agora é continuar um trabalho para verificar como estados e municípios vão ser introduzidos nessa reforma”, afirmou Moreira.

Ele espera reunir o apoio necessário para que o dispositivo volte ao texto da PEC, o que pode acontecer por meio de um voto complementar ao relatório, no dia da votação do parecer ainda na comissão.

Agência Brasil

MUDANÇA: Rogério Marinho é cotado para assumir articulação política do governo Bolsonaro

Foto: Reprodução

O ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu a Bolsonaro que puxe o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para a coordenação política de sua equipe. Ex-deputado do PSDB, Marinho é considerado por seus pares como um hábil negociador e, até a votação da reforma da Previdência, poderia acumular as funções.

Ainda não está definido se a Subchefia de Assuntos Parlamentares, sob a alçada da Secretaria de Governo, terá status de ministério, mas é praticamente certo que a pasta será reformulada. Até a noite desta segunda-feira, 17, no entanto, Bolsonaro também não havia batido o martelo sobre a ida de Marinho para o núcleo duro do Planalto.

O novo ministro-chefe da Secretaria de Governo já participará, nesta terça-feira, 18, da reunião ministerial com Bolsonaro. Ex-comandante militar do Sudeste, Ramos substitui o general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, que foi demitido na quinta-feira, após entrar em confronto com o escritor Olavo de Carvalho, guru do bolsonarismo, e com o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ). Santos Cruz também discordava da estratégia de comunicação do governo, refeita após a entrada do empresário Fábio Wajngarten na equipe, em abril.

Sem alarde, houve outras mudanças no Planalto. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni – responsável pela relação do Planalto com o Congresso -, demitiu o secretário especial de Assuntos para a Câmara, Carlos Manato, filiado ao PSL de Bolsonaro.

O ex-deputado Abelardo Lupion, do DEM – mesma sigla de Onyx -, substituiu Manato. A troca provocou revolta no PSL. “É bom que nunca nos peçam para opinar se Onyx deve permanecer no governo”, provocou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

Em ação do MPRN, Justiça decreta indisponibilidade de bens de vereador e ex-vereador de Natal

A Justiça potiguar atendeu a pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em ação de ressarcimento ao erário, em caráter liminar, e decretou a indisponibilidade de bens de um vereador e um ex-vereador de Natal. O vereador Dinarte Torres Cruz, quatro empresas e cinco dessas pessoas tiveram os bens bloqueados em até R$ 62.034,54. No caso do ex-vereador Francisco de Assis Oliveira, foi bloqueado até o montante de R$ 274.047,92, incluindo os bens de seis pessoas e quatro empresas.

As cifras correspondem ao total dos desvios da verba dos gabinetes dos dois, em 2011, acrescido de juros e correção monetária. Na ação, o MPRN juntou aos autos microfilmagem dos cheques utilizados na prestação de contas da verba de gabinete da época, descrevendo a participação de servidores públicos municipais, particulares e empresas.

Segundo apurado pelo MPRN, os vereadores atuavam em conluio com Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, através da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, e de outras empresas recrutadas pelo grupo.

Conforme comprovado nas investigações, Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, contadora, era quem montava as prestações de contas com inclusão de notas fiscais “frias”, as quais eram emitidas por empresas a ela pertencentes e por pessoas jurídicas por ela arregimentadas. Assessores parlamentares municipais recebiam o adiantamento da verba por meio de conta bancária e emitiam cheques para pagar as supostas despesas de cada gabinete. Esses assessores e os próprios parlamentares atestavam falsamente como recebidos ou prestados os respectivos materiais e serviços para o gabinete.

O MPRN concluiu que no gabinete de Francisco de Assis Oliveira foram fraudados 32 títulos de crédito (dos 36 títulos apresentados nas prestações de contas do ano de 2011), gerando um desvio de recursos públicos municipais na ordem de R$ 135.871,23, sendo que 89% dos cheques foram efetivamente destinados a Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, tendo sido sacados por um motoqueiro e ASG empregados da contadora.

No caso do gabinete de Dinarte Torres Cruz, foram manipulados de forma artificial sete títulos de crédito com notas fictícias em prestações de contas oficiais para ludibriar qualquer controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal, desviando o montante de R$ 33.920,00.

Confira na íntegra:
Decisão e petição – Dinarte Torres Cruz
Decisão e petição – Francisco de Assis Oliveira

Leia a íntegra da mensagem de Joaquim Levy sobre saída do BNDES

O economista Joaquim Levy pediu demissão da presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) neste domingo (16), após declarações do presidente Jair Bolsonaro, de que ele estava “com a cabeça a prêmio”.

O pedido foi encaminhado ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

A saída é a primeira baixa na equipe do ministro e é mais uma crise do governo.

Veja a íntegra da mensagem do economista:

“Solicitei ao ministro da Economia Paulo Guedes meu desligamento do BNDES. Minha expectativa é que ele aceda.

Agradeço ao ministro o convite para servir ao País e desejo sucesso nas reformas.

Agradeço também, por oportuno, a lealdade, dedicação e determinação da minha diretoria. E, especialmente, agradeço aos inúmeros funcionários do BNDES, que têm colaborado com energia e seriedade para transformar o banco, possibilitando que ele responda plenamente aos novos desafios do financiamento do desenvolvimento, atendendo às muitas necessidades da nossa população e confirmando sua vocação e longa tradição de excelência e responsabilidade.

Joaquim Levy”

BNDES: Após críticas de Bolsonaro, Joaquim Levy pede demissão

O presidente do BNDES, Joaquim Levy, pede demissão do cargo. “Solicitei ao ministro da Economia, Paulo Guedes, meu desligamento do BNDES. Minha expectativa é que ele aceda”.

“Agradeço ao ministro o convite para servir ao País e desejo sucesso nas reformas. Agradeço também, por oportuno, a lealdade, dedicação e determinação da minha diretoria. E, especialmente, agradeço aos inúmeros funcionários do BNDES, que têm colaborado com energia e seriedade para transformar o banco, possibilitando que ele responda plenamente aos novos desafios do financiamento do desenvolvimento, atendendo às muitas necessidades da nossa população e confirmando sua vocação e longa tradição de excelência e responsabilidade”

Na tarde de sábado, o presidente Jair Bolsonaro criticou e ameaçou demitir Levy. Bolsonaro disse estar “por aqui” com o chefe do banco, que estaria “com a cabeça a prêmio”.

Desde o início do governo, a relação entre os dois foi marcada por divergências. O episódio mais recente foi a escolha de Marcos Barbosa Pinto para a diretoria da área de Mercado de Capitais, do BNDES, responsável pelos investimentos do BNDESPar, braço de participações acionárias do banco de fomento, que administra carteira superior a R$ 100 bilhões. O presidente exigiu que Levy demitisse o diretor.

O GLOBO

EXEMPLO DE GESTÃO: Prefeita de Lagoa de Velhos reduz próprio salário e de auxiliares

A prefeita de Lagoa de Velhos, Sonyara Ribeiro, sancionou um decreto municipal que reduz em 5% do próprio salário e dos secretários. A medida também atinge a Controladoria e Procuradoria, bem como, as gratificações das Direções das Escolas Municipais.

A lei foi publicada na edição do dia 10 de maio no Diário Oficial do Estado. A medida já passa a valer para os vencimentos de Junho.

A Prefeita Sonyara justificou que a medida é para conter gastos e tentar ficar dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, atém também da atual crise financeira que o Município tem passado em razão das frustrações de receitas, considerando as constantes quedas nas principais receitas, o FPM e o ICMS.

Com informações do Blog Glaucione Farias

“Possibilidade zero”, diz Bolsonaro sobre demitir Sergio Moro

O presidente Jair Bolsonaro descartou demitir o ministro da Justiça, Sergio Moro, diante do vazamento de conversas que supostamente manteve com procuradores quando era juiz da Operação da Lava Jato.

“Possibilidade zero. Acredito nele. E o Brasil deve muito a Moro”, afirmou Bolsonaro nesta sexta-feira a jornalistas, durante café da manhã no Palácio do Planalto. O Estado foi um dos convidados.

O presidente Jair Bolsonaro descartou demitir o ministro da Justiça, Sergio Moro, diante do vazamento de conversas que supostamente manteve com procuradores quando era juiz da Operação da Lava Jato.

“Possibilidade zero. Acredito nele. E o Brasil deve muito a Moro”, afirmou Bolsonaro nesta sexta-feira a jornalistas, durante café da manhã no Palácio do Planalto. O Estado foi um dos convidados.

Agência Estado

Juiz absolve Adélio em ação sobre facada em Bolsonaro e manda interná-lo

INDIGNAÇÃO –  Adélio: a decisão da Justiça de declará-lo inimputável aborreceu o presidente (Ricardo Moraes/Reuters)

O juiz federal Bruno Savino, da Justiça Federal em Juiz de Fora, absolveu nesta sexta-feira o garçom Adélio Bispo de Oliveira, considerado inimputável na ação penal em que é acusado de esfaquear o presidente Jair Bolsonaro, em julho de 2018.

“Pelo exposto, em razão da inimputabilidade do réu ao tempo do fato, absolvo impropriamente Adélio Bispo de Oliveira, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Pela imputação do delito previsto no art. 20, parágrafo único, primeira parte, da Lei n° 7.1 70/83, aplico medida de segurança de internação (art. 96, l, do CP e art. 386, parágrafo único, III, do CPP), por tempo indeterminado, enquanto não for verificada a cessação da periculosidade, o que deve ser constatado por meio de perícia médica, na forma do art. 97, §2°, do CP, ao fim do prazo mínimo, que fixo em três anos em razão das circunstâncias do atentado e da altíssima periculosidade do réu. Converto a prisão preventiva em medida cautelor de internação provisória. Determino que o réu seja mantido custodiado na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande/MS”, diz a decisão do juiz.

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