Dia: 18 de agosto de 2021

Assembleia Legislativa atualiza Regimento Interno e libera transmissões de CPIs

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (18), os deputados estaduais aprovaram uma alteração a vários dispositivos presentes em artigos do regimento interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Com isso, entre outras medidas, a Casa libera as transmissões por televisão ou veículos de imprensa das sessões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A proposta foi aprovada por unanimidade.

O primeiro a se pronunciar sobre a matéria foi o líder do governo na Casa, o deputado estadual Francisco do PT. O parlamentar enfatizou a orientação para que toda a bancada governista votasse a favor da matéria, destacando a questão da transmissão pela TV das sessões das CPIS, ponto que causou polêmica recentemente no Legislativo.

“Na reforma do regimento aprovada por unanimidade, encartamos por sugestão da Procuradoria da Casa algumas novidades, avanços, como por exemplo o Conselho de Ética, a Procuradoria Geral da Mulher, a questão do disciplinamento das sessões solenes e frentes parlamentares. Mas algumas questões ficaram exatamente como eram no antigo. Esse artigo das transmissões da CPI está no regimento desde 1990. Em 31 anos, como não havia costume de CPI, ninguém nunca questionou esse ponto. Foi o que gerou mais polêmica”, disse o petista.

Ainda de acordo com Francisco do PT, a orientação para a bancada governista votar a favor da matéria demonstra que são todos “a favor da transparência”. “Não tem problema nenhum que as sessões das CPIS possam ser transmitidas por qualquer veículo de comunicação”, acrescentou.

O deputado coronel Azevedo (PSC), presidente da CPI da Arena das Dunas, destacou a importância da iniciativa ao dar “transparência e publicidade” aos trabalhos do Legislativo. “Vamos garantir o direito ao cidadão de acompanhar e fiscalizar o trabalho de cada parlamentar e das comissões”, disse. Já o deputado Nelter Queiroz (MDB) ressaltou que o artigo do regimento inserido em 1990 era de uma época em que nem mesmo a TV Assembleia havia sido fundada.

Antes de apreciar a mudança no regimento, os deputados aprovaram – também de forma unânime – outros dois projetos. Um deles, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Estadual para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito ao horário especial ao servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horários e prejuízo da remuneração.

Primeiro a se pronunciar sobre a matéria, o deputado estadual Kleber Rodrigues (PL) ressaltou que grande parte da população já identificou algum tipo de deficiência, e que o Espectro Autista também tem sido diagnosticado de forma crescente. “São pessoas que têm necessidade diária de acompanhamento médico, e os pais ou responsáveis têm dificuldade de se ausentar e perder seu salário. Com esse gesto terão condições de se afastar sem perder remuneração ou o dia de trabalho”, disse o parlamentar.

O deputado Hermano Morais (PSB) também destacou a relevância da causa, parabenizando a iniciativa do Governo do Estado. “É uma iniciativa de largo alcance social, que reconhece esforço feito para que esse segmento numeroso da sociedade possa ser atendido da melhor maneira”, disse.
Já o líder do Governo, Francisco do PT, além de ressaltar a sensibilidade do Executivo em atender a demanda, destacou a importância do Legislativo na figura do deputado Kleber Rodrigues, que procurou a governadora Fátima Bezerra (PT) para tratar do tema e defender a proposta agora aprovada. Os deputados Ubaldo Fernandes (PL) e Souza Neto (PSB) também se pronunciaram a favor da matéria.

O terceiro projeto aprovado nesta quarta é de autoria do deputado Ubaldo Fernandes, e dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizar visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS. “São cidadãos que se encontram muitas vezes em enfermidade, e precisam se colocar em exposição a outras doenças, inclusive ao próprio coronavírus, para não perderem o benefício”, relatou.

Segundo o projeto, terá direito a visita domiciliar apenas aqueles beneficiários que comprovem a impossibilidade de deslocamento, devendo estes solicitar a visita domiciliar a respectiva instituição financeira.

Governo do RN autoriza pagamento de vale alimentação a policiais militares

Com aumento de R$ 9 milhões para R$ 35 milhões de gasto anual, Governo do Estado autoriza implementação de vale alimentação para todos os policiais militares do Rio Grande do Norte que estejam em serviço, corrigindo uma distorção de 180 anos, desde que foi criada a Polícia Militar do RN.

A decisão foi anunciada pela governadora Fátima Bezerra (PT) nesta terça-feira 17 para representantes das entidades de classe dos agentes militares da segurança, realizada na Governadoria, com a presença do vice-governador Antenor Roberto, do secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e do secretário de estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel Francisco Araújo.

“A segurança pública não é uma área qualquer, é uma área estratégica. Vamos continuar fazendo as correções, porém, de acordo com as nossas condições”, disse a chefe do Executivo estadual, ao determinar que o comandante da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, dê início ao processo licitatório para implantar o benefício.

A gestora assinalou que o Governo do Estado continua empenhado em equiparar todos os benefícios entre as corporações, a fim de melhorar as condições de trabalho dos profissionais da segurança, indistintamente. Cada policial em serviço receberá um valor equivalente a R$ 45 por dia, para cada 24 horas trabalhadas em regime de plantão.

Coordenador do Plano Estadual da Segurança Pública e servidor público há 30 anos, o vice-governador Antenor Roberto reforçou aos presentes que o Governo do Estado, na gestão atual, está cada vez mais alinhado às necessidades dos agentes. “Temos sido muito aberto ao diálogo e dessa maneira vamos continuar avançando nas negociações com todos as categorias”, disse.

Coronel Alarico agradeceu, em nome da corporação, a sensibilidade da governadora em autorizar o vale alimentação para os policiais militares.“Com certeza, esse benefício trará muito mais autonomia para nossos agentes em campo”, argumentou.

Representante da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN, o terceiro sargento Guinaldo Lira, declarou que as entidades consideraram satisfatória a decisão do governo. “Estamos caminhando bem nas pautas apresentadas e nos damos por satisfeitos com a abertura da mesa de negociações”, afirmou.

Presidente da Associação dos Oficiais Militares da PMRN, o major Robson Teixeira citou o ganho de qualidade de vida na prestação do serviço à sociedade. “A governadora veio a corrigir uma distorção que vem dar mais dignidade ao policial militar e à policial militar para que possamos atuar com mais dignidade”, declarou.

O comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, coronel Monteiro Júnior, também estava presente à reunião, que contou ainda com presença de representantes das entidades de classe dos agentes militares estaduais.