Dia: 8 de abril de 2021

Vereador Thiago Fernandes promove live em alusão ao Dia Nacional de Mobilização pela Promoção de Saúde e Qualidade de Vida e ao Dia Mundial da Saúde

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Comemorados respectivamente nos dias 6 e 7 de abril, o Dia Nacional de Mobilização pela Promoção de Saúde e Qualidade de Vida e o Dia Mundial da Saúde sempre estiveram em pauta para o vereador Thiago Fernandes, profissional de educação física, que tem no desenvolvimento da vida saudável dos parnamirinenses uma de suas bandeiras. Devido aos obstáculos impostos pela pandemia, o seu gabinete pensou em uma forma alternativa de estimular a prática de exercícios e os cuidados com a saúde nesta data tão importante.

Em alusão ao tema, o vereador irá promover a Live+Saúde, um evento virtual e interativo, com sorteios e premiações, no próximo sábado (10), às 16h, diretamente da academia TorkeFit, na Cohabinal. O evento poderá ser acompanhado pelo instagram @thiagofernandesrn e contará com entrevistas com a enfermeira, Débora Aguiar, passando informações sobre hábitos saudáveis; e com a nutricionista, Isabela Costa, dando dicas valiosas de como melhorar a sua alimentação de forma simples. Além disso, três aulas para se movimentar: dança, com a instrutora Emylly Mayara; funcional, com Ronaldo Viana e Diogo Lemos; e zumba, com Lenilson Joia.

“As lives estão em alta e foi a forma mais segura que encontramos de comemorar essa data, que é tão significativa para nós”, revelou o vereador Thiago Fernandes. “Convido todos os nossos moradores de Parnamirim para participar desse momento, convide os amigos, vizinhos e venha se movimentar com a gente neste momento que será uma grande confraternização em prol de uma melhor qualidade de vida”, concluiu.

O evento contará ainda com sorteios de prêmios que estimulam a continuidade de um projeto de vida saudável, como: um mês de academia, consulta com nutricionista e retorno, kit de suplementação alimentar, kit de comida saudável, camisas para prática esportiva, além de brindes que serão distribuídos para os participantes. A Live+Saúde conta com o apoio da Farmácia de manipulação AoPharmacêutico, Arena3A, Academia TorkeFit, Salus, Ótica 40 Graus, Parnamirim Suplementos, Drogaria Santa Fé.

São Paulo do Potengi registra 1 novo caso de covid-19 nesta quinta (08); Hospital Regional com 66,7% dos leitos críticos ocupados

O município de São Paulo do Potengi registra na noite desta quinta-feira(08) 1 novo caso positivo de covid-19, desde o último boletim do dia 07 de abril. Desde o inicio da pandemia, a cidade já registra 928 casos confirmados. Sendo 846 recuperados; 58 em monitoramento; 1.420 descartados; 24 óbitos; 141 aguardando resultado dos exames e 2.489 casos notificados.

De acordo com os dados da plataforma do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS) da UFRN, o Hospital Regional de São Paulo do Potengi está com 66,7% de leitos críticos ocupados para covid-19 até a publicação desta matéria.

RN recebe nova leva de vacinas contra Covid-19

São 69 mil doses para trabalhadores da saúde, idosos e profissionais da segurança atuantes no estado

O Governo do Rio Grande do Norte e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) receberam nesta quinta-feira (8) uma carga de 69 mil vacinas contra a Covid-19. As doses que serão distribuídas aos municípios amanhã (9) estão divididas entre 32 mil da CoronaVac/Butantan e 37 mil da AstraZeneca/Fiocruz.

Seguindo a orientação do Ministério da Saúde, as vacinas serão direcionadas para a 1ª dose em idosos e trabalhadores das forças de segurança, que tiveram a vacinação iniciada nesta quinta-feira, e a 2ª dose para completar o esquema vacinal de trabalhadores de saúde e idosos de 74 a 70 anos.

As doses da AstraZeneca/Fiocruz serão divididas, de acordo com a nota técnica do ministério, entre a segunda dose para trabalhadores da saúde e a ampliação da primeira dose para idosos acima dos 65 anos. Já as CoronaVac/Butantan têm a destinação a completar o esquema vacinal de profissionais da saúde e idosos entre 70 e 74 anos, além de aplicação da primeira dose entre membros da segurança pública e pessoas entre 65 e 69 anos.

Com essa nova carga entregue no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, o RN completa 754.690 doses recebidas. Até a tarde de hoje, foram aplicadas 458.910 vacinas, em mais de 370 mil potiguares, que receberam pelo menos a primeira dose.

De acordo com a plataforma RN+ Vacina, 48% da população prevista para a 2ª meta do plano de vacinação potiguar já foi atingida com pelo menos uma vacina tomada. A meta de cobertura estimada pela Sesap é de 90% do público, representando 681.363 potiguares.

Governadores lançam Câmara da Segurança Integrada no Nordeste

Primeiro passo foi dado hoje (08) com formação de um grupo de trabalho destinado a elaborar propostas para consolidar a integração

Depois das experiências bem sucedidas nas áreas de Saúde, Agricultura Familiar, Parcerias Públicas e Assistência Social, os governadores do Nordeste se articulam para ações conjuntas na segurança pública da região. A proposta foi discutida nesta quinta-feira (08) em reunião virtual que contou com a presença, além de governadores, dos secretários de segurança dos nove estados da região.

O primeiro passo para implantação do novo modelo foi dado hoje (08) com a instalação de uma câmara técnica com o objetivo de elaborar um plano de trabalho com foco na construção de um sistema integrado de segurança no Nordeste, mais dinâmico e moderno e em sintonia com o Sistema Único de Segurança Pública.

A governadora Fátima Bezerra destacou as iniciativas adotadas no início de seu governo para combater a violência. “A situação era delicada em todo o Nordeste e, naquele momento, o Rio Grande do Norte liderava o ranking dos mais violentos do Brasil. Com muito trabalho e dedicação conseguimos reverter a situação que envergonhava a todos nós. E não tenho dúvidas: o segredo é a integração e aqui no RN a integração não é discurso. Ela se dá de fato, na prática, no dia a dia”, disse a governadora citando a boa relação institucional que o Governo do RN tem com as forças de segurança federais, como as forças armadas e as polícias (PF e PRF), além das municipais e estaduais.

A ideia, explicou o governador do Piauí Wellington Dias, é unir forças e avançar em novas tecnologias para reforçar o combate ao crime organizado, partindo de ações exitosas nos Estados. “Cada Estado tem muita coisa boa acontecendo nessa área. O que de bom há num estado que pode ser replicado em outros? É isso que vamos trabalhar. Queremos que o Nordeste, assim como ocorre no combate à pandemia, também seja referência na área da segurança”, disse o governador do Piauí, que preside atualmente o Consórcio Nordeste.

Vice-governador do Rio Grande do Norte, Antenor Roberto, que esteve à frente das discussões do plano estadual de segurança, apresentou sugestões para agilizar os trabalhos na Câmara Temática da Segurança Pública do Nordeste. “Muitos dos instrumentos já existem. Precisamos fazer uma sistematização daquilo que é mais premente neste momento.”

“A implantação desta Câmara Temática dentro do Consórcio Nordeste é de fundamental importância, pois integra ainda mais as forças de segurança pública e defesa social no enfrentamento da criminalidade e da violência”, reforçou o secretário de segurança do RN, coronel Francisco Araújo.

A Força de Segurança Integrada Nordeste visa no primeiro momento, combater o crime organizado e, ao mesmo tempo, alinhar uma política comum na região, protegendo as fronteiras (secas e molhadas) e fazendo o mapeamento de aeroportos, rodovias e ferrovias para coibir, com o uso das tecnologias mais avançadas, a entrada de armas e drogas e a movimentação de grupos criminosos.

Prefeito Joca Basílio assina convênio de cooperação entre o município de Riachuelo e a Polícia Militar

O prefeito do município de Riachuelo, Joca Basílio, esteve nesta quinta-feira (08) na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED/RN, para assinar um convênio de cooperação entre o município de Riachuelo e a Polícia Militar.

A assinatura da cooperação garante suporte do município para que os agentes de segurança pública tenham mais recursos para cumprir o seu trabalho no município.

Joca Basílio foi recebido pelo Coronel Araújo Silva, titular da SESED/RN, a quem solicitou também aumento do efetivo e mais viaturas para as ações de segurança no município.

UBS do bairro Costa e Silva é entregue à população e está em pleno funcionamento em Mossoró

A Prefeitura de Mossoró entregou hoje (8) à população, a Unidade Básica de Saúde Duoclécio Antônio de Medeiros, no bairro Costa e Silva. A UBS representa um investimento acima de um milhão de reais e é constituída por dois consultórios médicos, um consultório ginecológico, dois gabinetes odontológicos, além de sala de demonstração e educação à saúde, áreas para curativo, triagem, imunização, nebulização, farmácia, esterilização, utilidades, DML e expurgo.

A UBS é totalmente climatizada, desde à recepção até os consultórios. “É uma unidade que já está funcionando. Nós não entregamos um prédio vazio e sim estamos entregando uma UBS estruturada, climatizada e com seus técnicos, enfermeiros, médicos e odontólogo. Inclusive, já com a equipe fazendo a vacinação contra a Covid-19 da população”, disse o prefeito de Mossoró Allyson Bezerra.

A secretária municipal de Saúde, Morgana Dantas, frisa que a unidade dará uma melhor assistência à população e melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde.

“Esses moradores antes eram atendidos em um prédio pequeno, inadequado que era alugado e agora as pessoas passam a contar com um prédio próprio, climatizado e informatizado onde a UBS terá grande importância para melhoria dos serviços prestados”, disse.

A visita inaugural coloca em funcionamento a UBS do Costa e Silva que antes estava em prédio alugado. Foto Célio Duarte (PMM)

UBS com bons espaços para a prestação dos serviços

O Setor Administrativo é formado pela administração, assistência social, recepção/registro (SAME) e arquivo, tendo ainda o Setor de Serviços de Apoio, constituído por uma copa, almoxarifado, lavagem, dois banheiros (masculino e feminino) para os funcionários e dois banheiros (masculino e feminino) para o público, bem como, um banheiro adaptado pra portadores de necessidades especiais.

Vacinação contra a Covid-19 já ocorre na nova estrutura. Foto: Célio Duarte (PMM)

Policiais do RN começam a ser vacinados contra a Covid-19

 Cinco postos funcionam em Natal, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Nova Cruz

Policiais militares, civis, penais e federais, bombeiros, guardas municipais e servidores do Instituto Técnico de Perícia (Itep) no Rio Grande do Norte começaram a receber a primeira dose da vacina contra a Covid-19 nesta quinta-feira (08). A abertura da campanha de vacinação contou com a participação da governadora Fátima Bezerra e aconteceu no Quartel do Comando Geral da PMRN, em Natal.

“Este é mais um passo importante que damos no enfrentamento à pandemia. Após intensas gestões conseguimos que o Ministério da Saúde incluísse os policiais, que realizam suas funções em situações que aumentam o risco de contaminação, como prioridade. E é isto que estamos fazendo, protegendo nossos policiais e contribuindo para que possamos, o mais rápido possível, superar a pandemia”, afirmou Fátima Bezerra. Ela destacou que a imunização dos policiais é resultado de grande esforço dos governadores e intensas gestões junto ao Ministério da Saúde.

O secretário de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, reafirmou os esforços para a vacinação dos policiais de todo o Rio Grande do Norte. “São profissionais que estão nas ruas em exposição constante ao coronavírus. É uma medida importante e os servidores da segurança pública do Estado, da União e dos municípios ficam gratos a esta medida.”

A delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, disse que “hoje concretizamos um momento muito esperado pelos profissionais que estão nas ruas no combate à violência e à criminalidade. Agradecemos esta medida que vem para proteger quem está mais exposto ao contágio”.

Comandante da PM, coronel Alarico Azevedo, agradeceu o apoio e os esforços da administração estadual que culminaram com a autorização pelo Ministério da Saúde da priorização dos policiais no Plano Nacional de Imunização.

Para o coronel Monteiro, comandante do Corpo de Bombeiros, a antecipação da vacinação aos policiais é resultado dos esforços do Governo do Estado e atende uma categoria que trabalha nas ruas para levar tranquilidade à população e desde o primeiro momento atua na orientação das regras de proteção à contaminação pelo coronavírus.

Nesta primeira etapa serão aplicadas 1.040 doses do imunizante CoronaVac. A vacinação acontece em 5 unidades da PM na capital e interior do estado. São elas: Natal (Comando Geral da PM), Mossoró (Hospital da PM. Caicó – 6º BPM), Pau dos Ferros (7º BPM) e Nova Cruz (8º BPM).

A aplicação acontece de forma escalonada e proporcional com os seguintes critérios: Trabalhadores envolvidos no atendimento e/ou transporte de pacientes; Trabalhadores envolvidos em resgates e atendimento pré-hospitalar; Trabalhadores envolvidos diretamente nas ações de vacinação contra a Covid-19; Trabalhadores envolvidos nas

ações de implantação e monitoramento das medidas de distanciamento social, com contato direto com o público, independente da categoria.

Serão contemplados 14.404 agentes das forças: Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiro Militar, ITEP, Polícia Penal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal e Guardas Municipais (Prefeituras).

Desde o início da pandemia e até o último dia 31 de março, 45 integrantes das forças de segurança pública estadual foram ceifados pela Covid-19, sendo 15 da ativa e 30 aposentados ou da reserva.

A inclusão das forças de segurança e salvamento como grupo prioritário no Plano Nacional de Imunização (PNI) foi um pedido encaminhado pela governadora Fátima Bezerra, em nome do Fórum de Governadores, ao Ministério da Saúde, que atendeu ao pleito.

“Continuamos desenvolvendo todos os esforços para proteger a população e para que o Governo Federal adquira mais vacinas para avançarmos na vacinação em todo o país. Seguimos lutando pela vacinação dos profissionais da Educação como grupo prioritário do PNI, até por que esta é uma medida que poderá favorecer o retorno às aulas presenciais no setor público”, afirmou Fátima Bezerra.

Lei Estadual inclui pessoas com deficiência nos grupos prioritários da vacinação contra Covid-19

Norma entrou em vigor nesta quinta-feira (8) e garante a imunização prioritária para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral ou com doenças raras.

Entrou em vigor nesta quinta-feira (8), a Lei n.º 10.866 de 7 de abril de 2021, publicada pelo Governo do RN no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto dispõe sobre a prioridade da vacinação contra a Covid- 19 das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral, ou com doenças raras.

É considerada uma pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, obstruindo sua integração à sociedade em igualdade de condições com outros.

Entre as pessoas que se enquadram à definição de “deficiência”, estabelecida pela Lei Federal nº 13.146/2015, o primeiro grupo prioritário contemplado será o de pessoas com condição médica preexistente e que possa ter seu quadro clínico agravado, caso contaminada pelo coronavírus.

De acordo com a Lei, a estratégia de imunização que estabelecerá as diretrizes e o planejamento de distribuição dos imunizantes está a cargo da Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap).

Ainda em fevereiro passado, o Governo do RN participou de uma reunião com representantes do Movimento Independente Pró Autismo do RN (MOVIPAutismo) e das Associações Síndrome de Down RN e dos Pais e Pessoas com a Síndrome de Berardinelli do RN (ASPOSBERN). O motivo do encontro era justamente o pedido das entidades em incluir as pessoas com deficiência entre os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19.

Sensibilizada com a causa, e mesmo diante da limitação do recebimento insuficiente de vacinas no Rio Grande do Norte, a governadora Fátima Bezerra, disse estar sensível à demanda. “Estamos sensibilizados com a temática de vocês e, mesmo diante de todas essas limitações, pedi para que a Sesap, junto com a Semjidh (Secretaria Estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos), defina quais passos podemos dar diante dessa situação”, afirmou à época.

Segundo a coordenadora de Vigilância em Saúde da Sesap, Kelly Lima, a viabilidade do pedido será possível após estudo feito pela Secretaria. Uma das ações é a inclusão de algumas deficiências na plataforma RN+ Vacina para cadastro e atualização do plano de vacinação. “A intenção é incorporar as pessoas com deficiência de forma ampliada na 3° fase da campanha de vacinação em curso”.

MPRN e Defensoria Pública recomendam alteração em decreto para garantir direitos de idosos e pessoas do grupo do risco da Covid-19

MPRN e Defensoria Pública recomendam alteração em decreto para garantir direitos de idosos e pessoas do grupo do risco da Covid-19

Adoção de medidas restritivas que impliquem em restrição à locomoção e circulação apenas a determinados grupos sociais representa violação a direitos, garantias e liberdades fundamentais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado recomendaram ao Governo do RN que modifique parte do decreto que estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do Estado. Em específico, deve ser revogado o que diz respeito à limitação de deslocamento dos idosos e das demais pessoas enquadradas no grupo de risco – aí podendo se enquadrar as pessoas com deficiência, com comorbidades ou em situação de rua, por exemplo-, de modo a manter a liberdade de locomoção e de circulação desse grupo.

A restrição imposta a esse grupo deverá guardar isonomia com as medidas excepcionais impostas a toda a coletividade, a exemplo do toque de recolher, estabelecido no referido Decreto governamental, o qual deverá manter a excepcionalidade para a população em situação de rua. A Recomendação é uma iniciativa das 9ª, 42ª e 49ª promotorias de Justiça de Natal, especializadas, respectivamente, na tutela Coletiva dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Idoso e Cidadania em parceria com a 10ª Defensoria Cível de Natal.

Na prática, o Governo deve providenciar a expedição de um novo ato que expressamente revogue o artigo 6º do Decreto Estadual nº 30.458/2021 que possui atualmente a seguinte redação: “os idosos e as demais pessoas enquadradas no grupo de risco da Covid-19 se sujeitarão a um dever especial de proteção, devendo restringir sua circulação, com o uso obrigatório de proteção facial, apenas ao deslocamento para atividades e serviços essenciais”.

Na recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), o MPRN e a Defensoria concedem o prazo de 48h para a remessa de informações acerca das providências adotadas para implementação das medidas orientadas, com a devida comprovação.

O direito à liberdade da pessoa idosa, com deficiência, com comorbidades e em situação de rua, entre outros grupos de risco para o COVID-19, compreende a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos. Além disso, a Lei 13.979/2020 assegura às pessoas afetadas pelas medidas restritivas previstas no artigo 3º o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.

A adoção de medidas excepcionais que impliquem em restrição à locomoção e circulação apenas a determinados grupos sociais representa violação a direitos, garantias e liberdades fundamentais.

Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.

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