Dia: 6 de abril de 2021

Deputada Carla Dickson é mais uma vítima de golpe pelo WhatsApp

A deputada federal Carla Dickson (PROS-RN), informa através de sua assessoria que foi mais uma vítima de falsas mensagens pelo aplicativo WhatsApp. Em suposta mensagem que circulou recentemente, a deputada teria entrado em contato com o prefeito de Santo Antônio, assim como outros prefeitos de vários municípios do estado, oferecendo à visita de um assessor do Ministério do Desenvolvimento Social, aos municípios, com o intuito de viabilizar ajuda financeira ao município.

A deputada esclarece que não houve esse contato,até por que esse ministério foi extinto, e que seu número possivelmente foi clonando. Todas as providências cabíveis estão sendo tomadas em relação a esse crime.

João Maia participa de reuniões produtivas na Caern e Cosern para agilizar CISCOM

Nesta terça-feira (06), o deputado federal João Maia (PL/RN) dedicou parte de sua agenda em Natal para tratar do Centro Industrial, Comercial e de Serviços do Seridó. Pela manhã se reuniu com o presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares, e o prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, onde trataram sobre o abastecimento de água e esgotamento sanitário para o Centro. Também estiveram presentes os técnicos do Sebrae/RN, que estão sendo responsáveis pela elaboração do projeto executivo.

À tarde, João Maia esteve na Cosern para uma reunião com o superintendente de Relacionamento Técnico com Clientes, Dr. Júlio Grinaldi, acompanhado do prefeito Dr. Tadeu. Em pauta, a implantação da rede elétrica do Centro Industrial, Comercial e de Serviços do Seridó.

A reuniões foram agendadas ainda no sábado passado, quando o deputado esteve em Caicó para tratar das questões de infraestrutura básica para construção do Centro Industrial, Comercial e de Serviços do Seridó, que trará desenvolvimento e avanço econômico para toda região. “Ambas às reuniões foram extremamente práticas e produtivas”, garantiu João Maia.

Casa Durval Paiva apresenta sinais e sintomas dos Linfomas

O linfoma é um tipo de câncer, que afeta os linfócitos (células responsáveis por proteger contra infecções e doenças), contaminando, assim, o sistema linfático. A doença pode ocorrer em qualquer faixa etária, porém, é mais comum entre adolescentes e adultos jovens.

Sua principal característica é o desenvolvimento de linfonodos, conhecidos por ínguas ou landras, que se localizam na axila, virilha e pescoço, formando caroços. Febre, suor noturno, cansaço excessivo e perda de peso, sem causa aparente, são os sintomas mais comuns. Os principais tipos de linfoma são: Hodgkin e linfoma não Hodgkin. As duas formas da doença podem acometer tanto adultos, como crianças. Sua detecção se dá através de exames clínicos, laboratoriais ou radiológicos, de pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença.

Integrando as atividades da Campanha do Diagnóstico Precoce 2021, a Casa Durval Paiva está realizando um trabalho intensivo de divulgação de sinais e sintomas dos cânceres que mais acometem crianças e adolescentes. Entre elas, lives, distribuição de cartilhas de orientação, reuniões online, junto à equipe pedagógica das escolas, e divulgação nas redes da instituição.

É imprescindível estar atento aos sinais e sintomas, em caso de suspeita, procure um médico. As chances de cura do câncer infantojuvenil são de até 80%, se for diagnosticado precocemente.

Escolas Municipais de Mossoró começam a receber kits de alimentos que serão distribuídos aos alunos

Entrega de alimentos não perecíveis foi iniciada pelo fornecedor para escolas (Foto: Allan Phablo/PMM)

A Prefeitura de Mossoró, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), iniciou a entrega dos kits de alimentos para escolas municipais nas zonas Urbana e Rural, nesta terça-feira (6). Os kits são compostos por alimentos não perecíveis e os produtos da agricultura familiar. A partir desta semana as escolas municipais distribuirão os kits as famílias dos alunos da Rede Municipal de Ensino em cronograma definido por cada instituição, evitando aglomerações e seguindo todos os protocolos de prevenção à Covid-19.

Os estudantes receberão kits com alimentos para substituir a alimentação da merenda escolar que é oferecida pelas escolas quando as aulas são presenciais. Porém, com a suspensão das aulas presenciais devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 no Rio Grande do Norte e com a realização das atividades escolares na modalidade remota, a Secretaria Municipal de Educação elaborou kits com orientações de nutricionistas para suprir as necessidades nutricionais dos alunos.

O kit contém alimentos industrializados e os produtos da agricultura familiar, dentre os itens, batata-doce, macaxeira e polpa de frutas. A compra de produtos da agricultura familiar cumpre com o mínimo de 30% exigido por lei. Os produtos foram produzidos pelos agricultores e agricultoras da região.

Nesta terça-feira, a Escola Municipal Elias Salem foi a primeira instituição a receber os alimentos. A escola fica localizada na Zona Rural de Mossoró, no Assentamento Recanto da Esperança – Sítio Alagoinha. Ainda na Zona Rural, no Sítio Coqueiro, a Escola Municipal Antônio Mendonça também a remessa inicial de alimentos. Já na Zona Urbana de Mossoró, as Escolas Municipais Ronald Pinheiro Néo Filho e Senador Duarte Filho receberam os itens alimentícios.

(Foto: Allan Phablo/PMM)

Na Escola Municipal Ronald Pinheiro serão 381 famílias beneficiadas com os kits de alimentos. A escola tem alunos matriculados em turmas do 1º ao 9º do Ensino Fundamental. A unidade atende alunos que moram nos bairros Planalto Treze de Maio, Liberdade I, Sumaré, Nova Vida e Dom Jaime Câmara. Os kits serão entregues as famílias a partir da quinta-feira (8), após a remessa de alimentos perecíveis chegarem na unidade escolar. Cada escola tem autonomia de definir o cronograma de entrega, mas todas deverão seguir os protocolos para garantir o distanciamento social e evitar a propagação da Covid-19.

“Nós montamos uma equipe sem comorbidades, tivemos esse cuidado. Nós temos viseiras, máscaras, álcool em gel e termômetro. Para a entrega montamos um cronograma de datas e horários das turmas para que não haja aglomeração na escola. Vamos comunicar nos grupos das turmas, os professores também comunicarão e eu vou avisar nas redes sociais. Estamos cumprindo com todas as medidas de segurança, fazendo com que os pais fiquem em conforto e com a preocupação de que não haja contato. Nós estamos felizes e lutamos para que eles recebam porque tem vários pais desempregados precisando. Para nós é uma alegria muito grande que estamos ajudando nossa comunidade escolar”, explicou Josenilde Almeida, gestora da Escola Municipal Ronald Pinheiro.

Josenilde Almeida é gestora da Escola Municipal Ronald Pinheiro e disse que a escola aguardava a entrega dos alimentos para iniciar a distribuição dos kits (Foto: Allan Phablo/PMM)

UEIs

A entrega dos kits de alimentos do Ano Letivo de 2021 iniciou em março deste ano. A distribuição iniciou pelas Unidades de Educação Infantil (UEis) das zonas Rural e Urbana do município. Ao todo, 6.076 alunos das 39 UEIs receberão kits de alimentos nas Unidades de Educação Infantil.

A iniciativa de entrega dos kits de alimentos deve beneficiar todas famílias dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Mossoró. Atualmente, a Rede Municipal de Ensino tem mais de 20 mil alunos matriculados e todos serão beneficiados com os kits de alimentos. A Secretaria Municipal de Educação manteve as aulas remotas iniciadas em março como forma de prevenção à Covid-19, considerando a situação da pandemia no estado. Ainda não há previsão de retomada das aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino de Mossoró.

Governadora vai defender criação da ‘Rede Nordestina de Assistência Técnica’ no Fórum de Governadores

Conjunto de cinco propostas apresentadas pela Câmara Temática da Agricultura do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste à governadora Fátima Bezerra será eixo estratégico para a agricultura familiar da região

A criação da Rede Nordestina de Assistência Técnica e Extensão Rural (Rede Ater Nordeste) é uma das cinco propostas que a Câmara Temática da Agricultura do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste apresentou em reunião na manhã desta terça-feira (6) à governadora Fátima Bezerra.

Fátima Bezerra afirmou que as cinco propostas da Câmara Temática da Agricultura serão apresentadas ao colegiado de governadores do Nordeste por evidenciarem viabilidade e sustentabilidade do ponto de vista técnico. “O que eu posso aqui adiantar é que vou fazer, com toda ênfase, a defesa junto ao Fórum dos Governadores do Consórcio”. O documento deverá ser apresentado aos governadores como eixo estratégico comum articulado e integrado para dinamizar a agricultura família da região.

Com o título “Prioridades no Apoio à Agricultura Familiar no Nordeste”, o documento apresentado à chefe do Executivo do Rio Grande do Norte propõe também o acesso a mercados e comercialização, ampliar e adequar a oferta de crédito à agricultura familiar da região, dinamizar as cadeias produtivas e a integração das agências de defesa da agropecuária.

“A integração dos estados é fundamental e, para isso, existe a Câmara Técnica e a agricultura familiar tem que ser vista como agente imprescindível ao desenvolvimento rural e sustentável da região”, assinalou Fátima Bezerra aos secretários presentes à reunião.

A governadora complementou que a Câmara tem o papel de apresentar propostas para o fomento e desenvolvimento rural sustentável como são as cinco propostas. “A produção de alimentos saudáveis se torna cada vez mais uma agenda contemporânea para o povo brasileiro e a Rede Ater vem para fazer a liga de integrar as políticas públicas nos territórios.

TERRITÓRIOS
O secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf) do RN, Alexandre Lima, disse que a proposta é que Rede Ater seja o elemento norteador e articulador do conjunto das políticas públicas que já estão em execução e das que estão sendo formuladas nos diversos territórios do Nordeste. A ideia é que expertises bem sucedidas de estados como a Bahia e o Ceará sejam socializadas com os demais territórios da região junto com o fortalecimento do conjunto de outras políticas voltadas para a agricultura familiar.

O secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Eugênio Peixoto, disse que também é importante realizar oficinas de integração dos territórios nas áreas de agricultura familiar, da educação, da assistência social para viabilizar e utilizar o recurso público que já existe nos estados para compras de alimento de forma otimizada. Com isso, facilitar a aquisição da produção da agricultura familiar e o atendimento à demanda de insegurança alimentar nas áreas urbanas.

A subsecretária de Programa do Consórcio Nordeste, Maria Fernanda Coelho, acompanha as Câmaras Técnicas da Agricultura Familiar e da Assistência Social no Fórum. Segundo ela, é importante destacar que a Câmara da Agricultura Familiar já se apropriou do debate que há cinco anos o Fórum de gestores tem como pauta. Conforme foi definido na assembleia de governadores no colegiado, a instância tem que apresentar propostas e ações objetivas para apresentar até o final do ano.

O esforço que a Câmara Técnica está fazendo para integrar as políticas públicas tem o sentido de apresentar aos governadores uma alternativa para grandes ações na área da agricultura familiar como viés econômico mais fortalecido do que é hoje, explicou o secretário de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR), Josias Gomes.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Rural do Ceará, De Assis Diniz, o propósito é que a partir de toda a elaboração das cinco propostas se possa construir uma ação comum para o Nordeste como uma política comum aos estados.

Câmara Temática da Agricultura do Consórcio Nordeste

Propostas:
• Criação da Rede Nordestina de Assistência Técnica e Extensão Rural (Rede Ater);
• Acesso a Mercados e Comercialização;
• Ampliar e Adequar a Oferta de Crédito à Agricultura Familiar da Região;
• Dinamização das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar
• Integração das Agências de Defesa Agropecuária – O sabor do Nordeste

Legislativo de Extremoz: vereador Ricardo Caridade é o novo Líder do Governo da Prefeita Jussara Sales

Na manhã desta terça-feira(06) a Prefeita do município de Extremoz anunciou para os vereadores da cidade o seu mais novo Líder do Governo na Câmara Municipal, a decisão pelo nome do vereador Ricardo Caridade se deu em momento importante para a estabilidade da gestão.

Como é público e notório, a atual prefeita recebeu no início deste ano a administração municipal bastante desorganizada e em meio a está turbulenta situação, Jussara decidiu pelo nome do jovem Ricardo para ser o mediador entre o Legislativo e Executivo Extremozense.

Vereador no primeiro mandato, Ricardo Caridade assume importante tarefa e responsabilidade para com todos da cidade de Extremoz. “Chego neste momento com a missão de garantir a Governabilidade da nossa Prefeita Jussara acima de tudo, chego para buscar cada vez mais o melhor para o Povo de Extremoz” enfatiza Ricardo.

“A palavra agora é Trabalho e União, só assim, a cidade de Extremoz vai superar todas as dificuldades deixadas por má gestões passadas, além, da tempestade que vivemos com a pandemia da covid-19”, complementa Ricardo.

MPRN ajuíza ação civil pública para obrigar Governo do Estado a permitir retorno de aulas presenciais

Ação é assinada pelo procurador geral de Justiça e por mais nove promotores de Justiça. Objetivo é fazer com que Estado e Municípios garantam retorno de aulas presenciais de forma híbrida, gradual, segura e facultativa a todos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da Educação Básica. Esse retorno deve ser de forma híbrida, gradual, segura e facultativa. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (5) com pedido de antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino.

A ação civil é baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o MPRN, a educação deve ser tratada como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar. E essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade sanitária.

Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada, deve haver o cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas. Em relação à abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais, isso deve ocorrer de acordo com os respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Estadual e Municipais.

Na ação, o MPRN pede que, em caso de eventual necessidade de suspensão das atividades escolares presenciais nas redes pública e privada da educação, o Governo do Estado confira tratamento igualitário, abstendo-se de autorizar apenas a retomada das atividades escolares de forma presencial na rede privada de ensino, em descompasso com a rede pública de ensino.

No entender do MPRN, o Decreto Estadual 30.458/2021, que passou a vigorar nesta segunda (5), “estabelece marco diverso para retomada da mesma atividade e, portanto, com os mesmos riscos epidemiológicos, elegendo como fator de diferenciação o fato de os estabelecimentos pertencerem à rede pública ou privada, o que gera discriminação odiosa, acentuando as desigualdades em vez de reduzi-las, como quer a Constituição Federal”.

Para o MPRN, não se concebe mais retardar a retomada presencial das atividades das redes estadual e municipais de ensino, visto que desde março de 2020 os alunos atendidos por essas redes estão sem atividades escolares presenciais, ou seja, há mais de 1 ano.

Contexto histórico

O Ministério Público do Rio Grande do Norte vem acompanhando a questão da educação durante a pandemia desde o seu início. O Governo do Estado, desde março de 2020, vem expedindo decretos estabelecendo obrigações e restrições, para os setores público e privado, com o objetivo de enfrentar a situação de emergência da saúde pública. Assim, em 17 de março do ano passado, foi expedido o Decreto Estadual 29.524, estabelecendo em seu art. 2º a suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, no âmbito do ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante. Seis meses depois, com a melhora da situação epidemiológica do Estado, por meio do Decreto 29.989, de 18 de setembro de 2020, foi autorizada a retomada das atividades escolares presenciais da rede privada de ensino.

Naquela oportunidade, no art. 1º do Decreto, restou determinada a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do Rio Grande do Norte, no ano de 2020, diante da criação do Comitê de Educação para Gestão das Ações de combate da Covid-19 no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, através do Decreto Estadual nº 29.973, de 9 de setembro de 2020, com o objetivo de construir diretrizes para orientar as redes de ensino na elaboração de protocolos e normas para o enfrentamento da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus, com desdobramentos e tomadas de decisões para a Educação.

Ou seja, o Estado decidiu não reabrir as atividades escolares presenciais na rede pública de ensino no ano inteiro de 2020 com o fito de construir e implementar os protocolos sanitários para a reabertura gradual e segura das escolas da rede pública no ano de 2021. Em 1º de janeiro de 2021, sem qualquer impedimento normativo para a retomada das aulas de forma presencial na rede pública, seja do estado ou dos municípios, as escolas públicas em todo o estado permaneceram fechadas, sem a oferta de atividade presencial, com a previsão de retomada de alguns municípios no período de março a abril de 2021, tempo suficiente para concluir a implementação dos protocolos necessários nas unidades escolares. Ocorre que, diante do aumento de casos de infecção pelo coronavírus, foi editado o Decreto 30.388, de 5 de março de 2021, suspendendo as aulas presenciais nas unidades das redes pública estadual e privada de ensino, excepcionando as escolas e instituições de ensino fundamental das séries iniciais e do ensino fundamental I (sem fazer distinção da rede pública e privada).

Com o agravamento da situação epidemiológica no estado, o decreto seguinte, de nº 30.419, de 17 de março de 2021, suspendeu todas as atividades presenciais da rede pública e privada de ensino, em seu art. 7º, com vigência até 2 de abril de 2021, mantendo em funcionamento todos os serviços considerados essenciais

Diante desse decreto não ter considerado o serviço de educação como de natureza essencial, o Ministério Público Estadual expediu, em 31 de março passado, a Recomendação Conjunta n. 01/2021 ao Estado do Rio Grande do Norte, representado pela governadora de Estado, para que adote as medidas legais pertinentes para incluir as atividades/serviços educacionais presenciais, em todas as etapas da educação básica, das redes de ensino pública e privada, no rol das atividades/serviços essenciais nos decretos estaduais a serem expedidos acerca das medidas para o enfrentamento do novo coronavírus no âmbito do Estado e que confira às atividades educacionais presenciais o mesmo tratamento normativo em relação aos demais serviços essenciais quando da aplicação de medidas sanitárias restritivas.

Mesmo após a exposição de argumentos jurídicos e científicos ao Governo do Estado acerca da necessidade de se corrigir tamanha distorção, desproporcionalidade e ilegalidade em não considerar a educação como serviço essencial e impor às atividades educacionais medidas restritivas de funcionamento enquanto não se impõe medidas tão severas a outros serviços de natureza essencial. Ainda assim, foi expedido o atual decreto.

Para o MPRN, o decreto estadual em vigor “foi editado em total descompasso com a Recomendação Ministerial citada. A uma, por não ter considerado a educação como serviço essencial. A duas, ao ter conferido tratamento diferenciado ao serviço de educação restringindo-o bem mais do que outros serviços sequer considerados essenciais, como centro comercial, shopping center, galeria, lojas, academia, estúdio de pilates, food park, bar, restaurante, salão de beleza. A três, por ter tratado de forma desigual e bastante reprovável os alunos da rede pública da rede privada de ensino”.

Ainda no entender do MPRN, o Estado e todos os Municípios precisam, urgentemente, discutir o retorno às aulas das escolas públicas, pois essas são as mais afetadas durante o curso da pandemia. As crianças e adolescentes inseridas em famílias socioeconomicamente vulneráveis já foram bastante impactados pela suspensão das aulas presenciais há mais de um ano, aspecto que com certeza intensifica a desigualdade social no RN. O atual decreto estadual é ainda eivado de inconstitucionalidade por violar o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e da garantia do padrão de qualidade.

Clique aqui e confira a íntegra da ACP.

Covid-19: Justiça indefere liminar pedida para autorizar venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes

O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN, indeferiu pedido de concessão de liminar feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RN) para suspensão da eficácia do artigo 12 do Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021, com a consequente autorização da venda de bebidas alcoólicas por parte dos bares, restaurantes e similares, em meio ao retorno das atividades presenciais nesses estabelecimentos.

O desembargador entendeu não estar presente o requisito da “fumaça do bom direito” em favor da Abrasel, não obstante as dificuldades com que o setor econômico no Estado vem passando, em razão das medidas de restrições impostas no combate ao coronavírus.

João Rebouças destacou não vislumbrar, ainda que em análise superficial, qualquer ilegalidade ou falta de motivação no ato normativo. Em seu entendimento, a discricionariedade da administração, neste caso, encontra-se amparada em dados técnicos que sugerem a pertinência do Decreto (Recomendação do Comitê de Especialistas da SESAP -RN), “sobretudo no que concerne à venda de bebidas alcoólicas que, conforme é consabido, o seu consumo, na maioria das vezes, é realizado mediante a reunião de pessoas amigas, familiares, implicando aglomerações, o que vai de encontro ao objetivo central, que é o isolamento de pessoas”, anotou o magistrado.

O desembargador do TJRN explica ainda que o Supremo Tribunal Federal tem seguido a compreensão de que a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência legislativa concorrente, devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse sob questão for predominantemente de cunho local. É o que a jurisprudência daquele Corte chama de “respeito à predominância de interesse”.

Observa também que o STF já suspendeu decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que liberava a venda de bebidas alcoólicas.

“Assim, a proibição trazida no Decreto e que ora é impugnada decorre de ato administrativo justificado no zelo que o Administrador Público Estadual deve ter com a saúde da população local, frente a excepcionalidade da pandemia do COVID-19 e dos aumentos das taxas de transmissão, hospitalização e óbitos ocorridos nos últimos 02 (dois) meses, no Estado”, afirma o desembargador João Rebouças.

O integrante do TJRN também aponta existir o risco de efeito multiplicador de demandas idênticas caso seja deferida a medida liminar, “haja vista a existência de inúmeros outros segmentos da economia interessados em situação análoga à da parte impetrante”, bem como a possibilidade de ocorrência de dano inverso caso a liminar seja concedida, “na medida em que a permissão de venda e consumo de bebidas alcoólicas gera, repita-se, potencial risco de aglomeração de pessoas, o que poderá trazer riscos à saúde da população e consequentemente, ao bom funcionamento do sistema de saúde que, frise-se, já se encontra em colapso”.

(Mandado de Segurança nº 0804242-05.2021.8.20.0000)

Subtenente Eliabe sugere iniciativas para auxiliar classe artística

Em pronunciamento durante a sessão plenária remota dessa terça-feira (6), na Assembleia Legislativa, o deputado Subtenente Eliabe (Solidariedade) defendeu a intervenção do Governo do Estado em favor da classe artística potiguar. Na ocasião, o parlamentar destacou os requerimentos encaminhados por seu mandato ao Executivo defendendo medidas de auxílio à categoria.

“O setor produtivo tem sido penalizado severamente pela pandemia. Infelizmente a situação é de incerteza e, dentre os diversos setores prejudicados, destaco o de eventos. Músicos e produtores que estão sendo penalizados de forma acentuada. Eles foram os primeiros a parar e certamente serão os últimos a voltar. Os nossos pleitos têm o propósito de colaborar com essa categoria”, justificou Eliabe.

Dentre as sugestões apresentadas ao Governo, o deputado defende a realização de eventos remotos do Estado com a contratação de artistas e produtores locais “para que esses profissionais possam ter o mínimo de atenção”, disse ele, citando os festejos de São João como oportunos para colocar a ideia em prática.

Em outro requerimento, o parlamentar sugere ao Governo do Estado para que seja instituído um auxílio temporário à categoria, como o fornecimento provisório de cestas básicas. “Tenho dialogado com representantes dessa categoria e a situação é muito preocupante. É necessário que o Estado dê uma atenção a essas pessoas”, alertou.

Ao final do pronunciamento, o deputado enalteceu o início da vacinação para os profissionais da segurança pública. “Sabemos que as doses disponibilizadas para o RN não são suficientes, mas o importante é começar e reconhecer o trabalho desses profissionais. Essa conquista é fruto de um trabalho construído a quatro mãos, fundamental para que esses profissionais continuem na rua defendendo a vida e o patrimônio da população potiguar”, concluiu.

RN registra 11 municípios sem mortes por Covid-19 desde o início da pandemia

11 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte não registraram morte desde o início da pandemia da covid-19. Os números estão na edição mais recente do boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que saiu na segunda-feira (5).

Os municípios, que representam 6,5% do total de cidades do RN, são: Bodó, Frutuoso Gomes, Galinhos, Jardim de Angicos, Lucrécia, Pedra Preta, Riacho de Santana, Santana do Seridó, São José do Seridó, Timbaúba dos Batistas e Vila Flor.

Duas dessas cidades, no entanto, atualmente têm óbitos em investigação, que podem ou não confirmar a causa da morte por Covid-19. Lucrécia tem uma morte sendo investigada e Timbaúba dos Batistas tem três. Assim, os dois municípios podem sair dessa lista, caso haja confirmação de vítimas da doença.

Em comum, todos os 11 municípios têm uma população menor que 5 mil habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2020. Com a população de 4.665 habitantes, a maior entre as 11 cidades, São José do Seridó é também a que mais registrou casos desde o início da pandemia: 376. Outros dois municípios dessa lista tiveram tamanho aumento na transmissão da doença, que registraram mais casos de Covid-19 em apenas três meses de 2021 do que em todo o ano de 2020. Pedra Preta tinha 16 casos confirmados em dezembro do ano passado. Agora, são 94. Já Lucrécia tinha 120 e subiu para 302.

Com acréscimo do G1-RN

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