Covid-19: após ação do MPRN, Justiça suspende decreto que flexibilizava restrições em Nova Cruz

Com a decisão, Decreto Estadual que estabelece medidas de isolamento social, levando em consideração a difícil situação enfrentada no RN, terá que ser cumprido

Após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério púbico do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar suspendeu um decreto publicado pela Prefeitura de Nova Cruz que flexibilizava restrições medidas para conter o avanço da Covid-19. Com a decisão do Tribunal de Justiça, o Decreto Estadual que estabelece medidas de isolamento social, levando em consideração a difícil situação enfrentada no RN, terá que ser cumprido.

A Ação do MPRN foi feita com pedido de medida cautelar antecipatória. Para o MPRN, o decreto municipal padece de inconstitucionalidade material, e poderia permitir “uma maior probabilidade de disseminação da Covid-19, desrespeitando os direitos fundamentais, a realidade fática subjacente e a fundamentação técnica das medidas a serem adotadas”.

Na Ação, o MPRN destacou que dados técnicos revelam que a situação sanitária em Nova Cruz não é distinta ou privilegiada com relação ao restante do Estado. Com a Ação, o MPRN buscou contribuir para a harmonização do pacto federativo em torno do ideal comum, que é o combate eficaz à pandemia.

Clique aqui e veja a decisão do TJRN.

Deixe uma resposta

Open chat