Fecomércio RN afirma que é competência de municípios disciplinar horários de funcionamento de comércio, serviços e turismo

A Fecomércio RN divulgou uma nota onde afirma que a competência é dos municípios para disciplinar horários de funcionamento de comércio, serviços e turismo. Confira nota abaixo:

NOTA

A Fecomércio RN vem a público reiterar que, no seu entendimento e conforme orientação da sua assessoria jurídica e determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), é de competência dos municípios disciplinar horários de funcionamento das atividades de comércio, serviços e turismo nas cidades. A entidade repudia veementemente eventuais ações arbitrárias que venham a ocorrer por parte das forças de segurança, fechando estabelecimentos comerciais e constrangendo empreendedores, colaboradores e clientes.

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