Comarca de São Tomé vai destinar R$ 69 mil para projetos; inscrições até 31/3

O juiz José Ronivon Beija-mim de Lima, titular da Vara Única de São Tomé, publicou edital para destinação de recursos de penas pecuniárias, que são multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão. O montante do edital é de R$ 69.127,06 e será destinado a instituições públicas e privadas, com finalidade social, em diversas áreas de atuação, que tenham seus projetos aprovados. As inscrições podem ser feitas de 2 a 31 de março.

Veja AQUI o edital completo.

Os projetos apresentados devem seguir o roteiro técnico constante no edital. Eles serão analisados e avaliados pelo juízo responsável, sendo uma responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.

A inscrição de projetos deverá ser feita no horário das 8h às 15h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 14h na sexta-feira, na Secretaria Judiciária da Comarca de São Tomé, que funciona na Rua Ladislau Galvão, nº 184, Centro, São Tomé.

Saiba mais

Os recursos são oriundos de multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, as chamadas penas pecuniárias, cujo dinheiro é revertido para projetos sociais. São crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, lesão corporal, delitos de ameaça, dentre outros.

O apoio financeiro das penas pecuniárias é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos e cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação poderá se inscrever.

TJRN

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