Dia: 12 de dezembro de 2019

Artigo Ney Lopes: “Análise do “pacote” anticrime de Moro”

Ney Lopes – jornalista – advogado e ex-deputado federal

nl@neylopes.com.br – www.blogdoneylopes.com.br

A Câmara dos Deputados, afinal aprovou, em parte, o “pacote anticrime” do Ministro Sérgio Moro e enviou à consideração do senado. Em julho fora rejeitada a prisão em segunda instância, que volta à pauta legislativa, por sugestão do próprio STF.

Tramitam duas propostas: emenda constitucional (Câmara) e alteração do Código de Processo Penal (Senado). O bom senso deveria ter prevalecido para unificá-las.

Outros pontos não acolhidos pela Câmara foram a excludente de ilicitude; a chamada “plea bargain” (adotada nos Estados Unidos), acordo entre Ministério Público e réu de confissão do crime para cumprir pena mais branda, sem necessidade de julgamento; e a regra que previa audiência por videoconferência.

Entende-se por “excludente de ilicitude” a hipótese de eliminar a punição, em casos específicos, para aquele que pratica algo considerado ilícito.

O Código Penal brasileiro já prevê essa exclusão em três situações: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. Tem que ser avaliada, no entanto, a necessidade de regulação mais eficaz, no combate à criminalidade;

O crime organizado sofisticou-se ao ponto de usar tecnologias e armamentos de ponta, as vezes mais avançados do que a Polícia. Não se nega que o combate a violência passa pela melhoria da educação, desconcentração da renda, oferta de empregos, sistema carcerário humanizado e outros fatores.

Porém, diante da propagação da insegurança e do medo coletivo, medidas a curto prazo terão que ser adotadas nas leis para proteger a cidadania e “inibir” criminosos, que sempre temem a repressão.

A mudança proposta pelo ministro Moro daria ao juiz competência para reduzir a pena, ou não aplicá-la, se a repressão decorresse de escusável medo, surpresa, ou violenta emoção. Seria “legítima defesa”, o agente policial, diante do risco iminente de conflito armado, prevenir injusta agressão a direito seu, de terceiros, ou de vítima mantida refém durante a prática de crimes.

É fundamental observar, que em qualquer dessas hipóteses, o policial responderia por excessos dolosos ou culposos.

Nos recentes casos de Paraisópolis (SP) e morte da menina Ágatha Félix (RJ), por exemplo, haveria a investigação. Logo, a excludente não significaria impunidade, autorização indiscriminada para matar, ou salvo conduto para o abuso.

Em recente episódio na cidade de Londres, policial matou um criminoso, que portava inflamáveis no peito, já imobilizado por populares.

O risco iminente de uma explosão e conflito generalizado justificaram a reação repressiva, considerada excludente de criminalidade, na legislação inglesa.

Mesmo diante de evidencias, a Câmara rejeitou a excludente sugerida pelo ministro Moro e aprovou modelo restrito e subjetivo, que altera o Código Penal e considera legítima defesa “o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. Melhor que nada, mas ainda insuficiente.

A violência atingiu tais níveis, que já ressuscita a tese jurídica, que autoriza o juiz, mesmo sem a previsão na lei, reprimir ato criminoso, de forma a garantir a indispensável segurança ao cidadão.

É a chamada “fórmula de Radbruch”, cuja síntese considera que “injustiça extrema não é Direito”.

Nos julgamentos do Tribunal de Nuremberg, criminosos de guerra nazistas foram julgados e condenados à morte, mesmo com a alegação da inexistência de norma anterior definidora dos delitos por eles praticados.

A violência generalizada impõe que o Congresso Nacional debata e vote o “pacote anticrime” do ministro Moro. Se tal não ocorrer, os congressistas terão aderido definitivamente à “teoria da goteira” de Irving Fisher, quando o sujeito tem uma telha quebrada que pinga chuva na sala e sempre que o sofá molha, pensa em fazer o conserto.

Mas, a chuva passa e ele deixa para depois.

A omissão do legislador em dotar ao país de legislação penal eficaz, causará inundação de “gotas de sangue” jorradas diariamente, com o sacrifício de milhares de inocentes. Não dá para esperar mais!

De autoria do vereador Neilson Azevedo projeto de lei é aprovado

Aprovado por unanimidade de votos na Câmara Municipal de nossa cidade, o projeto de Lei 05/2019 de autoria do vereador Neilson Azevedo que dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Colônia de Pescadores Z-24 de São Paulo do Potengi e dá outras providências.

Governo do RN começa a pagar folha de dezembro sábado (14); 13º, só em 2020

Demis Roussos

A governadora Fátima Bezerra sancionou na tarde desta quarta-feira, 11, o projeto de lei para a abertura do crédito extraordinário que garante a quitação de três folhas salariais: novembro de 2018 (em atraso), dezembro e 13º salário de 2019. A medida injeta cerca de R$ 1 bilhão na economia potiguar.

A sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa mantém o calendário de pagamento para os salários dos servidores públicos anunciado anteriormente. Assim, neste sábado, dia 14, serão creditados os salários dos seguintes servidores:

  • Para os que recebem até R$ 4 mil
  • Membros da força de Segurança Pública
  • e 30% para os demais integrantes do quadro do Governo do Estado

A folha salarial de dezembro será quitada no dia 30, incluindo órgãos com arrecadação própria e os ativos da Educação.

13º salário de 2019

Com relação ao 13º salário de 2019, a área financeira do Governo estima quitar toda a folha de pagamento até o dia 2 de janeiro de 2020, pois a verba depende dos valores da cessão onerosa que serão repassados de acordo com o fluxo financeiro do Governo Federal no fim do mês.

“Este é um momento muito importante para o Governo e para todo o funcionalismo, pois estamos honrando o compromisso com os servidores ao terminar o ano pagando os salários dentro do mês. Queremos também agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, o líder do governo, deputado George Soares, e todos os deputados que compreenderam o momento e aprovaram o crédito extraordinário, independente de posição partidária”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

A aprovação da abertura do crédito extraordinário de aproximadamente R$ 1,8 bilhão era necessária para o reordenamento do Orçamento Geral do Estado, incluindo os valores necessários para o pagamento de todas as folhas salariais de 2019.

Para fechar o pagamento de novembro de 2018 será utilizada a verba arrecadada com a venda dos royalties do petróleo, que foi feita na 1ª semana de dezembro. O Governo trabalha para quitar a folha até janeiro.

Salários atrasados

O pagamento dos demais salários atrasados (dezembro e 13º salário de 2018) segue na pauta do Governo. A gestão aguarda novos recursos a partir da segunda rodada da cessão onerosa do pré-sal e a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) no Congresso Nacional.

Agora RN

“PT destruiu o Brasil e quer destruir o RN”, diz deputado federal

"PT destruiu o Brasil e quer destruir o RN", diz deputado federal

Próximo de concluir o seu primeiro ano como deputado federal, o general Girão Monteiro (PSL), mantém sua postura de oposição ao governo Fátima Bezerra (PT). Em suas redes sociais, o parlamentar disse que o PT destruiu o Brasil e, agora, quer repetir o feito no Rio Grande do Norte.

“O PT destruiu o Brasil, e não satisfeito quer destruir o RN. Na campanha, ouvimos afirmações de que os salários atrasados iriam ser pagos. Hoje, depois de quase um ano de gestão, a realidade não se alterou, principalmente para os prestadores de serviços e os servidores estaduais”, disse Girão.

Grande Ponto

Open chat