MPRN recomenda que Câmara Municipal de Serra Caiada regularize a situação de cargos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando à Câmara Municipal de Serra Caiada que regularize a criação de alguns cargos e as suas respectivas remunerações. Em investigação, a Promotoria de Justiça da comarca de Tangará constatou desconformidades na existência de algumas funções e o que expressa algumas leis municipais. Para alguns dos cargos, inclusive, há ausência de resolução ou outro dispositivo legal.

As providências pertinentes para correção das irregularidades devem ser tomadas quanto à criação dos cargos de assessor jurídico, assessor contábil, controlador, secretário, tesoureiro, escrituário e recepcionista ou qualquer outro que exista. A medida deve ser feita por meio resolução, respeitando as normas da Constituição Federal, de modo a criar como cargo comissionado apenas aqueles destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Outra medida a ser tomada será corrigir as irregularidades quanto à remuneração dos cargos mencionados, de modo que encaminhe iniciativa de lei que trate de fixação da respectiva remuneração destes. O MPRN ainda recomendou que a Casa Legislativa exonere os ocupantes de cargo comissionado que não exercem os cargos destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Para emitir a recomendação a unidade ministerial levou em consideração informações obtidas através de um inquérito civil. A Promotoria de Justiça observou que os cargos de assessor contábil, assessor jurídico e controlador foram criados por uma Lei Municipal; que os cargos de secretário, tesoureiro, escriturário e recepcionista estão mencionados em Projeto de Lei, mas sem resolução sobre o tema ou Lei Municipal sobre a remuneração; e que na Lei Municipal que criou o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara de Serra Caiada menciona a existência dos cargos de escrituária e recepcionista, trazendo o salário correspondente em 2013.

Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.

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