Vereador Israel Mafra tem lei sancionada pela Prefeitura de Barcelona

Entra em vigor a partir de agora a Lei municipal N° 403 de autoria do vereador Israel Mafra. O presente projeto tem como objetivo que os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barcelona/RN obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.

“Ressaltamos que o projeto busca atender o ‘Princípio da Publicidade’ que encontra-se estampado no artigo 37 da Constituição Federal, que é aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas. A proposta é dar maior transparência ao ato licitatório, em prol não apenas dos disputantes, mas de qualquer cidadão”, falou Israel.

O projeto de Lei foi publicado no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência da FEMURN, no dia 03 de julho do corrente ano.

Do Blog: Parabenizamos o vereador Israel Mafra pelo brilhante projeto, isso mostra o quanto irá trazer mais transparência nos processos de contratação de serviços e aquisição de produtos por parte da administração pública do município de Barcelona.

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